contrato de distribuição de produtos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-05.2015.5.06.0101), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DE BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não se pode falar em existência de grupo econômico, sem a satisfação dos pressupostos do art. 2° da CLT, não havendo prova de qualquer ingerência da segunda demandada sobre a primeira. Além disso, a...
... CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 0020847-30.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. Hipótese em que restou demonstrada a natureza comercial do contrato firmado para distribuição dos produtos elaborados pela segunda reclamada, não envolvendo a prestação de serviços em seu favor, o que afasta a aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST e a sua responsabilidade subsidiária pelos...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. Hipótese ... contrato firmado para distribuição dos produtos elaborados pela segunda reclamada, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-75.2016.5.06.0271), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Tratando-se o caso de um pacto comercial, materializado em uma parceria colaborativa entre as empresas, sem contratação ou transferência de mão de obra, onde, inclusive, não há indícios de fraude que o macule, não há espaço para condenar, solidariamente, a empresa fornecedora de...
... CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... , cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou ... , balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais; ... III – democratizar o ... culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística ... ção, com a União, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o ... - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ...
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Acórdão Nº 0020082-90.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNILEVER. Caso em que, apesar da celebração de contrato de distribuição de produtos, a primeira reclamada prestava serviços diretamente na atividade-fim e sob gerência da segunda reclamada, o que atrairia a responsabilização solidária desta pelas parcelas deferidas no feito. Mantida, entretanto, a responsabilidade subsidiária da Unilever, nos termos da Súmula 331, IV,
... BATAGLIN, EDLANI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, UNILEVER BRASIL LTDA ... Caso em que, apesar da celebração de contrato de distribuição de produtos, a primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-67.2017.5.06.0144), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA INEXISTENTES. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E ... da empresa fabricante dos produtos", exceto quando simulado o contrato de distribuiç\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-14.2017.5.06.0015), 11-06-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. DANONE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora. Assim sendo, à míngua de prova no sentido de que havia o exercício do efetivo controle ou...
... A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-74.2015.5.06.0271), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FORNECEDORA DE BENS E PRODUTOS. O contrato de distribuição é aquele que objetiva a comercialização de bens e produtos fornecidos pela empresa contratante à empresa por ela contratada, denominada distribuidora, que exercerá essa atividade por sua conta e risco. Em síntese, a distribuidora se obriga a adquirir o bem de forma
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FORNECEDORA DE BENS E ... objetiva a comercialização de bens e produtos fornecidos pela empresa contratante à empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-12.2013.5.06.0016), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA ... da empresa fabricante dos produtos ou prestadora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-71.2017.5.06.0021), 30-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA DANONE LTDA. NÃO CONFIGURADA. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente existência de relação comercial, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da segunda, haja vista que desenvolveu o seu...
... NÃO CONFIGURADA. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001724-50.2017.5.06.0002), 15-04-2021
DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INEXISTENTE. O contrato típico de distribuição não enseja, a princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Isso é o que se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o contrato...
... Recorridos : VETOR DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - EPP ... EMENTA: DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INEXISTENTE. O ... ódigo Civil de 2002, (em conjunto com o contrato de agência). Recurso autoral a que se nega ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA FEITA POR ARTIGOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-79.2015.5.06.0009), 09-07-2018
EMENTA: DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INEXISTENTE. O contrato típico de distribuição não enseja, a princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Isso é o que se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o...
... EMENTA: DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INEXISTENTE ... O contrato típico de distribuição não enseja, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-77.2018.5.06.0102), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ... contrato de revenda e distribuição de produtos, diviso que a hipótese não versa a respeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001366-87.2016.5.06.0142), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos termos do art. 710, do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... da empresa fabricante dos produtos ou prestadora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-83.2020.5.06.0011), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA ... da empresa fabricante dos produtos ou prestadora dos serviços, exceto quando ... -
Acórdão Nº 0020309-70.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. TERCEIRIZAÇÃO. Hipótese em que as atividades de vendas de produtos da segunda reclamada foram repassadas à primeira reclamada, que contratou o reclamante para executar as tarefas pertinentes a tal setor. Os moldes em que formalizado o ajuste entre as empresas não prevalece sobre a realidade verificada no plano dos fatos, que é de
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-20.2017.5.06.0002), 20-08-2019
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DANONE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora, nem ensejando a aplicação da Súmula nº 331, do E. TST. Neste passo, à míngua de prova no sentido de que havia o exercício do
... : WESLEY SOARES DA ANUNCIACAO, C&M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ... Advogados : ... A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela ... -
Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... distribuição" de refeições diárias. ... ( ... ) \xC2" ... com a empresa SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ... o de 1995, o Contrato nº 1640/95 (fls. 33/66), cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-96.2017.5.06.0001), 07-06-2019
EMENTA: DANONE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente existência de relação comercial, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que a primeira reclamada tenha fornecido mão de obra em favor da segunda, haja vista que desenvolveu o seu negócio por conta e risco...
... DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; ... A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder ... ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão; ... II - o não pagamento pelo uso de bem público durante ...