contrato de doação com encargo
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... dinâmica do ônus da prova e atribuir o encargo probatório à empresa que nega a existência do ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Acórdão nº 50007802220108210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, OS ELEMENTOS TRAZIDOS À JUÍZO SÃO INSUFICIENTES A COMPROVAR A SUSCITADA SIMULAÇÃO....
... se extrai do contexto probatório, houve contrato de doação com encargo, que foi anulada ... -
EXTRATO DE DOAÇÃO
... Outorgado: Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT. Espécie: CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. Destinação: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, ...
- Acórdão Nº 0300612-18.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Superintendência do Patrimônio da União do Tocantins;Objeto: Contrato de Doação com encargo e força de escritura pública, do imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0184477-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE ELÉTRICA RURAL ... 1 ... de obra, transformando-o em doação, o que ocasiona, sem dúvida alguma, enriquecendo ... , tratar-se de contrato de doação com encargo e a legalidade do procedimento adotado, no que se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 39. As ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... : UniãoOutorgado donatário: Município de PalmitosObjeto: Contrato de doação com encargo de imóvel situado à Rua Jorge Lacerda, s/nº, ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... : UniãoOutorgado donatário: Município de Braço do NorteObjeto: Contrato de doação com encargo de imóvel situado à na Rua João Eleodoro Nunes, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0005221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO. INOCORRÊNCIA ... Desnecessária a juntada do ... com o agravado, tratar-se de contrato de doação com encargo, a legalidade do procedimento ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.OBJETO: Contrato de Doação com Encargo de dois imóveis, localizados no município de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0254712-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR USUÁRIO E PELA ... com o agravado, tratar-se de contrato de doação com encargo e a legalidade do procedimento ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... ão; Outorgado Donatário: Município de Passa Quatro/MG; Objeto: Contrato de Doação com Encargo dos imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária ...
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
... do prazo estabelecido para cumprimento do encargo", previsto na Cláusula Sexta do Contrato de Doaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0011388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , ausência de prova da existência de contrato com o agravado, tratar-se de contrato de doação com encargo e a legalidade do procedimento adotado, no que se ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Donatário: MUNICÍPIO DE LAGESOBJETO: CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, do imóvel da União, classificado como terreno ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Espírito Santo.Outorgado: Município de Domingos Martins.Objeto: Contrato" de Doação com Encargo, do imóvel localizado na Rua São Judas Tadeu s/n\xC2" ...
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EXTRATO do 1º TERMO ADITIVO DE DOAÇÃO
... : GOVERNO DO ESTADO DO ACREObjeto: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO que a UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA ...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ... por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério ...
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Acórdão nº 0001707-88.2018.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001707-88.2018.8.11.0034 APELANTE: MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Número do Protocolo: 0001707-88.2018.8.11.0034Data de Julgamento: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE –...
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – ... dispositivo prevê que ‘a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, ... de prazo não obsta a revogação do contrato de doação com encargo, caso descumprido, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...
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Acórdão Nº 5021482-75.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO NA REDE DE ESGOTO MUNICIPAL EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNÍCIPIO QUE EFETUE O CONSERTO/CONTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROPALADOS DANOS SOFRIDOS, A MÍNGUA DE PROVAS DO ALEGADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DOAÇÃO, COM ENCARGO, de 14 (catorze) imóveis da União, localizados na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199398-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM A PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO, QUE EXAURIU A MATÉRIA TRAZIDA A JULGAMENTO E, PORTANTO, PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS.
... pretensão de anular a doação de imóvel feita em favor do primeiro réu, com a ... inexecução do encargo previsto no instrumento de doação (a ... ção não veicularia a celebração de contrato" privado de doação ... com encargo, senão doaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1009726-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009726-95.2023.8.11.0000AGRAVANTE: NEIVA TERESINHA DO CARMOAGRAVADOS: OSMAR LUIZ DALLPIZZOL, LANA PAULA DALLPIZZOL e ANA PAULA DALLPIZZOLEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C.C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÓBITO DO AUTOR – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A ENCARGO DOS HERDEIROS –...
... COM PARTILHA DE BENS C.C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÓBITO DO AUTOR – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A ENCARGO DOS HERDEIROS – ARTIGO 1700 DO CC – ... PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RENDAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – AUSÊNCIA DE VALORES DE ...