contrato de doação com encargo
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Acórdão nº 1.0543.15.000163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1) Se o encargo previsto no instrumento contratual de doação do terreno, edificação e regularização de uma igreja, não foi cumprido no prazo estipulado, fica resolvido o contrato por força da inexecução, bem como configurado, a partir da resolução, o...
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Acórdão nº 1.0543.15.000163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1) Se o encargo previsto no instrumento contratual de doação do terreno, edificação e regularização de uma igreja, não foi cumprido no prazo estipulado, fica resolvido o contrato por força da inexecução, bem como configurado, a partir da resolução, o...
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A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns às ... (v.g., contrato comutativo ou doação com encargo); que os defeitos ocultos sejam graves, por isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... ça recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, ... contrato de doação, a teor do disposto no art. 555 do CC ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; ... IX - Prêmio de seguro ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... Impôsto de Renda, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da ...
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Acórdão Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA DIANTE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPÕE PRAZO SOMENTE PARA EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. NÃO ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA REFERENTE À
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO ... CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO ... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE ... IMPÕE PRAZO ... -
Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÃVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÃRIA. REPOSIÇÃO AO ERÃRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÃVIDA ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A alegada afronta aos arts. 489 e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002021820194058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800202-18.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: ADRIANA NUNES DO AMARAL ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... como agente financeiro, e que não há Contrato" de Alienação Fiduciária, mas contrato de doaç\xC3"ão com encargo ... Alega que é regra do PMCMV, constante no ... vícios redibitórios em contratos de doação (art. 552, CC), bem assim de indenização por ... -
Classificação dos contratos
... P. Ex. a doação pura e simples. O contrato é unilateral se, no ... , compra e venda, locação, doação com encargo, etc. Todo contrato bilateral é oneroso. Os ...
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Acordao Nº 17704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMPRIMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. 1) Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito quando o julgador, destinatário da prova, verificar que os elementos...
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Acordao Nº 17704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMPRIMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. 1) Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito quando o julgador, destinatário da prova, verificar que os elementos...
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Acordao Nº 17704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMPRIMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. 1) Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito quando o julgador, destinatário da prova, verificar que os elementos...
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Acordao Nº 17704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMPRIMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. 1) Não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito quando o julgador, destinatário da prova, verificar que os elementos...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... , nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização ...
- Acórdão, Processo nº 0007100-87.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000249-95.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
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Decisão da Presidência nº 1082826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGOS AO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ... da teoria do adimplemento substancial do contrato ainda que a doação com encargo tenha se ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... deste artigo, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, ...
- Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... – Se o notificado comparecer e aceitar o encargo promoverá os termos do inventário ... § 2º ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato que tem por fim ... DA DOAÇÃO ... Conceito de doação - Doação é o ... , salvo se a doação for modal ou com encargo. É também um contrato gratuito, consensual e, ...
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Acórdão Nº 0028436-15.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LEGALIDADE DA DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTE PÚBLICO. DISPENSA DE ... de pedir se assenta na inexecução do contrato, por não ter edificado as obras no local, o que ...
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Decisão monocrática Nº 1460437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... “APELAÇÃO - Ação de revogação de doação c.c. pedido de reintegração e de indenização ... da LM nº 2.220/2007 Descumprimento do encargo de manter a destinação específica Imóveis que ... contrato de concessão de direito de uso do imóvel objeto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 35. As ...