contrato de doação com encargo
-
Acórdão, Processo nº 5003668-70.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... procedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento e de condenação da CEF à ..., objeto de contrato comutativo ou de doação onerosa ou com encargo, não comum às ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... a atualização monetária do respectivo encargo;. . XXXIV - os valores resgatados dos Planos de ...
-
Decisão monocrática Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... pelo Município a fim de revogar a doação de imóvel público, haja vista que a empresa ora ...3. Doação de bem público com encargo. Revogação em razão de descumprimento de gos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório ...
-
Acordao N° 1354066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Da ação de rescisão de contrato de doação com encargos. Filhote de cachorro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade da donatária com a saúde do animal. Descumprimento. Não comprovação. Apelação conhecida preliminar rejeitada. Recurso não provido. 1. O julgador é o destinatário da prova e cabe a ele verificar a pertinência e a...
...DA AÇÃO DE RESCISÃO. DE CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS. FILHOTE DE CACHORRO. ...encargo ajustado entre as partes, assim como não ... -
Acórdão Nº 0000473-19.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL DOADO SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL PARA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA DOAÇÃO. ENCARGO...
...AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. VALOR. DO IMÓVEL DOADO SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ... na doação, cuja aposição no contrato produz restrição no. tocante à liberalidade ... -
Contrato DE Extrato
...: Município de Itumbiara-GODonatária: UNIÃOObjeto do Contrato: Doação com encargo de Imóvel urbano, com 773,24 m², situado à Rua A, Quadra ...
-
Acórdão Nº 1282054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....
...IMÓVEL. PÚBLICO. DOAÇÃO. COM. ENCARGOS. NÃO. CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. ...Ausência. Doação. de bem público com encargo. Revogação em razão do. 2. Documento assinado ...estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fáticoprobatório dos ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE FUNGICIDA PARA O COMBATE DA FERRUGEM ASIÃTICA. INEFICÃCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DE SAFRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DA COMPRA E VENDA DOS INSUMOS AGRÃCOLAS. POSSIBILIDADE.1. Na forma do art. 443, do CCB, o comprador, em...
... o valor recebido mais as despesas do contrato" se o vendedor. não conhecia. 2. Correto o acórd\xC3"... em virtude de contrato comutativo, ou de doação com. encargo; b) - que a mesma se ressinta de ... -
Acordao N° 1433741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Constitucional. Administrativo. Preliminar. Violação. Princípio. Dialeticidade recursal. Rejeitada. Doação. Bem público. Encargo reipersecutório. Construção residência. Averbação do habite-se. Não cumprido. Nulidade da cláusula resolutiva. Não ocorrência. Razoabilidade do encargo. Reversão. Imóvel. Distrito federal. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Valor da causa....
...DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. ENCARGO REIPERSECUTÓRIO. ...2. As partes signatárias do contrato de doação devem observar a legislação que ... -
Decisão da Presidência nº 1152882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO OBILIÁRIO. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ... de encargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório ...
-
Decisões Monocráticas nº 1152882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO OBILIÁRIO. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ... de encargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório ...
-
Acórdão Nº 0300062-04.2017.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC. RECURSOS DA CELESC (DONATÁRIA) E DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE O DOADOR TEM CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO DONATÁRIO. "O prazo prescricional da ação de revogação de doação...
... que, nos autos da ação de reversão de doação de bem público ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOM ... da doação ou não cumprimento de encargo necessariamente teria de ser realizado dentro do ... saber: Edital de Concorrência Pública, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Recibo de ... -
Decisões Monocráticas nº 1124043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. ... de encargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório ...
-
Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
... que somente se admite a revogação de doação por ingratidão ou inexecução do encargo (art. ...contrato celebrado, nos termos do art. 59 da Lei nº ... -
Acórdão, Processo nº 0000222-66.2017.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...doação" modal, conforme se afere da cópia da escritura p\xC3"...ícula nº 64.207 ocorreu por meio de contrato de compra e venda e, portanto, de forma onerosa, ...A característica da doação com encargo é justamente a imposição de uma incumbência ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. Art. 37. As ...
-
Decisão da Presidência nº 1123401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
...ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. ... doação em razão do descumprimento do encargo Possibilidade A Administração Municipal ... de encargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório ...
-
Decisões Monocráticas nº 1123401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
...ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. ... doação em razão do descumprimento do encargo Possibilidade A Administração Municipal ... de encargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório ...
-
Planejamento sucessório
...Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ...Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...) doação pura; b) doação modal ou com encargo; c) doação remuneratória; d) doação em ...
-
Acórdão Nº 0301583-93.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DA REVERSÃO, QUE FOI OPERADA DE PLENO DIREITO, DISPENSANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE DA RETOMADA DO BEM. POSSE PRECÁRIA DO DEMANDANTE. IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E
...POR BENFEITORIAS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. DESCUMPRIMENTO DO. ENCARGO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DA. ...IRREGULARIDADE. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antônio ... vinculada à eventual nulidade da doação, sendo que, na realidade, o fato trazido para ..., a possibilidade de estabelecimento de encargo ao donatário (doação onerosa) e, ainda, as ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antônio ... vinculada à eventual nulidade da doação, sendo que, na realidade, o fato trazido para ..., a possibilidade de estabelecimento de encargo ao donatário (doação onerosa) e, ainda, as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... CLÁUSULA 39ª – ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO DOS PILOTOS. CLÁUSULA PENAL. . ...3) CLÁUSULA 79ª - DOAÇÃO DE SANGUE. . . . O § ...encargo . econômico extraordinário ao ... -
Decisao Nº 8007035-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
...ÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PARA DISCUTIR CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM IMPOSIÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0301923-10.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. AVENTADA SIMULAÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO. PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. MÉRITO. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS VERTIDOS NA PEÇA DE DEFESA OFERTADA PELOS...
...AVENTADA SIMULAÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO. PROCEDÊNCIA. . ... pelas quais requereram a anulação do contrato de compra e venda por escritura pública, ...