contrato de doação com encargo
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... direito de pedir reposição, ficando ao encargo do comprador as despesas com as reparações e ...
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Decisão da Presidência nº 1113913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... Prequestionamento ... Contrato de locação comercial ... Alvará de ... 2 ... Direito Civil. 3 ... Doação de bem público com encargo ... Revogação em ...
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Decisões Monocráticas nº 1113913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... Prequestionamento ... Contrato de locação comercial ... Alvará de ... 2 ... Direito Civil. 3 ... Doação de bem público com encargo ... Revogação em ...
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Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... ção do patrimônio, tendo ciência do encargo, formularão logo o estatuto da fundação ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... ãoDonatária: Universidade Federal de Uberlândia - UFU.Objeto: Contrato de Doação com Encargo de um imóvel situado no lugar denominado "Fazenda ...
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Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19
Opinião: Reflexões sobre ITCMD no contexto da pandemia
... O contrato de doação e outras avenças correlatas ... A doação, conhecido ... , existe, entre outras modalidades, a possibilidade de doação com encargo. Nesse tipo de doação o bem é transferido para o donatário que, ao ... -
Contrato DE Extrato
... -03Doador: Estado de GoiásDonatária: UNIÃOObjeto do Contrato: Doação com encargo de Imóvel urbano, com 7.000 m², situado à Rua 01, do ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0149677-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA DO CONTRATO - DOAÇÃO COM ENCARGO - AUSÊNCIA DE ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... do Código Civil, compra e venda é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a ... de contrato comutativo (oneroso) ou de doação com encargo; ... b) que o automóvel contenha ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ... em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; ...
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Acórdão Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA ALÍNEA ‘D’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com esteio na legislação local (Leis Municipais 2.865/2010 e
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS ... OFENSA ... 3. Doação de bem público com ... encargo. Revogação em razão de descumprimento de ... ncargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do ... acervo ... -
Acórdão Nº 5035809-25.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTENTADO CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO DE DOAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, BENEFICIADOS COM SUPOSTO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, QUE DEU ENSEJO A QUEBRA DO CONTRATO DE DOAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DEMANDA QUE VISA TÃO...
... , nos autos da ação de revogação de doação de bem imóvel 5000211-63.2020.8.24.0144 ... à Municipalidade por descumprimento de encargo, paralelamente, já houve parcelamento ilegal do ... dos autores, realizado através de contrato" com encargos, no qual se discute, justamente, o n\xC3" ... -
Decisao Nº 8107825-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... que tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo, que a ...
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Bibliografia
... A exceção de não cumprimento do contrato no direito civil português : conceito e ... III, t. I : contratos em geral até doação (arts. 421 a 564) ... São Paulo: Saraiva, ... Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria do contrato ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Ivone Lima Pinho. Objeto: Contrato de doação com encargo. Finalidade: Assinatura ...
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Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO DO IMÓVEL DOADO. OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O DESFAZIMENTODO NEGÓCIO JURÍDICO, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIOAPELAÇÃO...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM ... PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR ... MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO ... PATRIMÔNIO ... PRÓPRIO CONTRATO DE DOAÇÃO AJUSTADO COM A ... ADMINISTRAÇÃO ... -
EXTRATO de TERMO ADITIVO
... /1994-16Espécie: PRIMEIRO ADITIVO A CONTRATO DE DOAÇÃO, COM ENCARGOOutorgante: ... ÂngeloObjeto: Contrato de Doação, com encargo, lavrado em 04 de julho de 2008, referente ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0200674-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ... árias tendo o contrato natureza de doação com encargo, não se justificando a restituição ...
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Classificação dos contratos
... P. Ex. a doação pura e simples. O contrato é unilateral se, no ... , compra e venda, locação, doação com encargo, etc. Todo contrato bilateral é oneroso. Os ...
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STJ anula processo e discussão sobre doação à USP para reforma será reiniciada
Anulado processo que obrigou USP a devolver doação para reforma
... A doação foi viabilizada em contrato assinado entre as partes e a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade ... a devolução do dinheiro, uma vez que houve descumprimento do encargo previsto no contrato de doação. O processo passou pelas instâncias ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... / Donatário: Município de BarretosObjeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel localizado no Núcleo Residencial Vila Paulista, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACTO QUE ESTIPULOU TRÊS (03) ANOS TÃO SOMENTE PARA ¿INICIAR¿ A EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO
... ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ... ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ... encargo na data aprazada ... O contrato de que se cuida é o que comumente se denomina ... -
Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... 7 É por isso ... 3 GORLA, Gino. Il contrato ... Problemi fondamentali trattati con il metodo ... 4 PENTEADO, Luciano de Camargo. Doação com encargo e causa contratual : uma nova teoria ... -
Acórdão Nº 0010764-90.2016.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO.1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTIGO 1.015, II). NÃO CONHECIMENTO.2) TESE DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR QUANTO À INTENÇÃO REVOGATÓRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ... RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR ... ESCUMPRIMENTO DE ENCARGO ... 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA ... REJEIÇÃO ... CONTRATO DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL, SEM ... PRAZO ...