contrato de doação com encargo
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Decisão Monocrática nº 2005/0149677-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA DO CONTRATO - DOAÇÃO COM ENCARGO - AUSÊNCIA DE ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... do Código Civil, compra e venda é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a ... de contrato comutativo (oneroso) ou de doação com encargo; ... b) que o automóvel contenha ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... ção converte-se em bilateral), pois o encargo não é uma obrigação, mas um requisito para ...
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Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ... em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; ...
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Acórdão Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS ... OFENSA ... 3. Doação de bem público com ... encargo. Revogação em razão de descumprimento de ... ncargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do ... acervo ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) Eduardo ...
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Decisao Nº 8107825-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... que tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo, que a ...
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Bibliografia
... A exceção de não cumprimento do contrato no direito civil português : conceito e ... III, t. I : contratos em geral até doação (arts. 421 a 564) ... São Paulo: Saraiva, ... Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria do contrato ...
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STJ anula processo e discussão sobre doação à USP para reforma será reiniciada
Anulado processo que obrigou USP a devolver doação para reforma
... A doação foi viabilizada em contrato assinado entre as partes e a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade ... a devolução do dinheiro, uma vez que houve descumprimento do encargo previsto no contrato de doação. O processo passou pelas instâncias ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0200674-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ... árias tendo o contrato natureza de doação com encargo, não se justificando a restituição ...
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Classificação dos contratos
... P. Ex. a doação pura e simples. O contrato é unilateral se, no ... , compra e venda, locação, doação com encargo, etc. Todo contrato bilateral é oneroso. Os ...
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Acordao N° 1711322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Doação realizada por ente público com cláusula de reversão. Possibilidade. Eventual impugnação deve partir do ente público e não do executado. Recurso conhecido e improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de execução, que deferiu a penhora sobre imóveis do...
... PENHORA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO REALIZADA POR ENTE PÚBLICO COM CLÁUSULA ... DE ... concreto, não há como definir que tal encargo gera uma propriedade resolúvel ou ... revogável ... a cláusula com condição acostada ao contrato de ... doação possa obstar atos constritivos ... -
Acórdão Nº 0010764-90.2016.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ... RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR ... ESCUMPRIMENTO DE ENCARGO ... 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA ... REJEIÇÃO ... CONTRATO DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL, SEM ... PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0231.11.025484-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 219 DO CPC/1973 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Aplica-se às ações de cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos...
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PORTARIA SEDDM/SPU/ME Nº 12.839, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
... DE 2021Autorizar a aditivação do contrato de doação, com encargo, ao Estado do Acre de um ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... / Donatário: Município de BarretosObjeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel localizado no Núcleo Residencial Vila Paulista, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACTO QUE ESTIPULOU TRÊS (03) ANOS TÃO SOMENTE PARA ¿INICIAR¿ A EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO
... ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ... ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ... encargo na data aprazada ... O contrato de que se cuida é o que comumente se denomina ... -
Acórdão nº 34994 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
... RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. TERRENO. DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO ... O contrato de doação de terras firmado traz previsão ... A doação com encargo não configura "distribuição gratuita". 2. Não ...
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Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... 7 É por isso ... 3 GORLA, Gino. Il contrato ... Problemi fondamentali trattati con il metodo ... 4 PENTEADO, Luciano de Camargo. Doação com encargo e causa contratual : uma nova teoria ... -
EXTRATO DE DOAÇÃO
... e Gestão.Outorgado: Estado do Espírito Santo.Objeto: Contrato de Doação com encargo, do imóvel situado na Quadra 06, Rua Liberalino ...
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Acórdão Nº 0027636-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... ( ... ) ... § 4 o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, ... PRAZO DE CUMPRIMENTO FIXADO EM CONTRATO". DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ágrafo único da cláusula quinta, do Contrato de Doação com Encargo, celebrado entre a União ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato que tem por fim ... DA DOAÇÃO ... Conceito de doação - Doação é o ... , salvo se a doação for modal ou com encargo. É também um contrato gratuito, consensual e, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004849-40.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 05-02-2019
... ajuizamento de ação de revogação de contrato de doação, por inexecução de encargo ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Brasília - FUBObjeto: Termo Aditivo ao Contrato de doação com encargo dos imóveis situados nos ...