contrato de doação condicional
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ainda que resolva relação jurídica condicional. ARTIGO 493. Se, depois da propositura da ação, ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ...ção ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ..., implicará consorciamento parcial ou condicional. § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...condicional;. 30) da permuta;. 31) da dação ... 33) da doação entre vivos;. 34) da desapropriação ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. ... quando decida relação jurídica condicional. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO ...
-
Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... – ônus ou encargo - obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina ...ção de interesse, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo; e. II – manifestação de ...ção com ônus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou. II – no caso de doação sem ...
-
Acórdãos nº 0005879-57.2011.8.26.0404 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
Ação de obrigação de fazer – Doação – Contrato particular de doação condicional ou modal – Instrumento particular que impôs obrigações recíprocas entre as partes – Não configuração da promessa de doação ou doação pura – Possibilidade do donatário exigir a transferência de domínio – Afastamento da exigência de forma prescrita em Lei – Negócio jurídico que não se mostra inválido uma vez que foi...
... Ação de obrigação de fazer Doação Contrato particular de doação ... doação e sim de doação condicional, e tendo o requerente cumprido sua ... -
Direito Civil
...O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ...ção para Carmen se qualifica como condicional, eis que depende do cumprimento da obrigação de ...
-
Das penas
...4º liberdade condicional. 4. Reformatórios. Instituições prisionais ... propos-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel ... (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f , CLT). c) ...
-
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3"... d) doação condicional: é a doação que produz ou deixa de produzir ...
-
Decisão da Presidência nº 138976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
...ÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. ...CONTRATO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ...
-
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... m) compra e venda pura ou condicional; . n) formais de partilha de imóveis oriundos ...
-
Fim de união estável constitui quebra da base do negócio de doação
...Segundo o BGH, como em qualquer contrato, também nos contratos de doação podem existir representações de uma ... doação unilateral e gratuita – salvo os casos de doação condicional, modal ou com cláusula de reversão – através da qual o doador se ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo . No delito em comento só é ...ário público recebe bens de estatal em doação para distribuição, resta caracterizado apenas ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
-
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... patrocínio da causa, celebrou com Caio contrato" de prestação de serviços advocatícios com ado\xC3"... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta. ...ção para Carmen se qualifica como condicional, eis que depende do cumprimento da obrigação de ...
-
Acórdão Nº 0002113-83.2013.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO CONEXA COM DEMANDA CONDENATÓRIA. TOGADO A QUO QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL DA OPOSIÇÃO E HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA DEMANDA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPOENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-9-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU...
... a Opoente/Apelante seria beneficiada por doação em partes iguais com os demais acionistas quando ...A respeito do contrato de doação condicional, Nelson Nery Júnior e ... -
Acórdãos nº 1000664-10.2015.8.26.0189 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES POSSUIDORES DESDE 1992. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CAUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1000664-10.2015.8.26.0189; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do...
... 1) Comprovou-se existência de contrato de doação condicional sobre 25% do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... civil, da transação, da suspensão condicional do processo e a necessidade de representação, ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E DOAÇÃO DE DINHEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL. A PSC ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... civil, da transação, da suspensão condicional do processo e a necessidade de representação, ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E DOAÇÃO DE DINHEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL. A PSC ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...ível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda ...Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ..., implicará consorciamento parcial ou condicional...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... em que a doação será chamada de condicional), termo (hipótese em que a doação será ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... em que a doação será chamada de condicional), termo (hipótese em que a doação será ...
- DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020
-
Acórdãos nº 2126398-31.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Condômino que doa sua fração ideal dos imóveis, por via reflexa, através de instrumento particular de doação de direitos hereditários. Donatária que visa a integrar o polo passivo da ação. Doação que deveria necessariamente ter sido celebrada por instrumento público, nos termos dos arts. 108 e 1.793 "capu
... através de instrumento particular de doação de direitos hereditários. Donatária que ... Alega que o contrato de doação ainda não foi levado a ... de “contrato de doação condicional” a fração de bens do espólio que ...