contrato de doação de imóveis
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Contrato de doação de imóvel
Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.
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Acórdão Nº 0300044-18.2016.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
... osapelantes substanciam sua pretenso em contrato de doao firmado pelos proprietrios de uma frao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0300527-22.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TERRENO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, POR ENVOLVER A AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE, SE REVELA DESNECESSÁRIO E, ADEMAIS, COLIMADO POR VIA INADEQUADA....
... da matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ibirama sob o número 17.755, em ... e Terezinha Loch Krause por meio de contrato de doação na data de 15.04.2004.Pugnaram, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0002779-89.2012.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... DO DIREITO DE REVERSÃO Contrato de doação com encargos de imóveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente ... § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens ... Art. 5° Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Processo nº 0268190-04.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca de Capital. Pedido de Registro de Aditamento de Contrato de Doação Celebrado e Registrado No Ano de 1992. Negativa Do Ato Pelo Oficial Registrador. Inconformismo Do Interessado. Sentença Julgou Procedente a Dúvida. Parecer Da Procuradoria de Justiça, Pela Confirmação Da...
... IMÓVEIS" ... DA COMARCA DA CAPITAL ... APELANTES:\xC2" ... parte interessada, de aditar contrato de doação celebrado em 31.01.1992 ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ... federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE ... 1391 do CCB dispõe que o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, ... Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002634220204058109), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800263-42.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE...
... que não se responsabiliza pelos imóveis entregues há mais de 5 anos ... Contrarrazões ... A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... ça recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, ... de doação, lavrada pelo Cartório de Imóveis de Alagoinha/PE, devem ser feitas algumas ... contrato de doação, a teor do disposto no art. 555 do CC ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE ... DOAÇÃO" AOS FILHOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NATUREZA JUR\xC3" ... transferência de direitos reais sobre imóveis superiores a trinta vezes o maior salário ... da viabilidade jurídica do contrato de promessa de doação, especialmente no âmbito ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... assistência social, mediante termos de doação, desde que já estejam de posse das citadas ... , após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União, ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... , o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de ...