contrato de doação de imóveis
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade ... e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6 ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de imóveis adquiridos mais de 60 ... c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação desse mesmo imóvel; ... d) de unidades imobiliárias ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens ... Art. 5° Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... a unio estvel, mediante a averbao de contrato de convivncia ou da deciso declaratria da ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é a; b) doação, exclusivamente para bens inservíveis ou na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... Impôsto de Renda, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade ... e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... - até 100% (cem por cento) do valor da doação; ... II - até 80% (oitenta por cento) do ... III - doar bens móveis ou imóveis, obras de arte ou de valor cultural a museus, ... à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem e implique a sua ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da organização esportiva; IV - ... do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... de alienação e constar do Registro de Imóveis" ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenç\xC3" ... ça os casos de venda judicial, permuta o doação ... § 5º - Aplica-se o disposto neste artigo ...
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Contratos em Espécie
... e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no Cartório de ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;XII - reduzir as ... para alimentação humana ou animal para doação a beneficiários consumidores ou ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV - requisitos para o recebimento do objeto ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ão de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento l, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção ... que se cuida de imóvel recebido em doação. Consta que a parte autora recebeu o imóvel, sem ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... da concessão de direito real de uso de imóveis.” (NR) ... “Art ... IX – alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos ... 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... a) licitação; ou ... b) doação a entidades sem fins lucrativos; ... II - ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção." (NR) ... Art. 31. O disposto ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ao Programa Casa Verde e Amarela bens imóveis de seu domínio para o desenvolvimento de ... beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, ante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que ... ço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem encargos, através de leis que os ... de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... , nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...