contrato de doação de imóveis
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... , nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DOCPC/2015. 1. VÍCIO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃOOUTORGADA EM CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DOSTJ. 2. DISSÍDIO PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Acerca da questão controvertida dos autos, "o Código Civilestabelece que, para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082726820164058000), 10-05-2022
PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... ção às pessoas que a ele alienaram os imóveis descritos, limitando-se a trazer recibo e termo ... Mundaú Lake Village, através de contrato de compra e venda realizado em 19 de março de ... execução 0003059-52.1995.4.05.8000 a doação feita pelos executados a seus filhos - JOSÉ DA ... -
Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ...
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Decisão monocrática Nº 1330458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... A relação jurídica constituída por Contrato de Cessão de Direito de Posse e de Compra e ... comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para receber em doação imóvel prometido em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... § 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural ...
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Decisao Nº 8000516-21.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... CONTRATO DE DOAÇÃO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 108 DO ... perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo absolutamente impossível falar-se em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa dor, desde que o valor ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... ão poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...
... a realização do Empreendimento; b) ao Contrato de Doação com encargo, o qual prevê na ... , recuperação, arrendamento e venda de imóveis de obedecer aos critérios estabelecidos por ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... ção ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis u imóveis e as transferências ou cessões de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... No mérito, alega: 1) que não há Contrato" de Alienação Fiduciária, mas Contrato de Doaç\xC3" ... ao imóvel será inexigível quando os imóveis forem doados de forma desoneradas, destinadas ao ... vícios redibitórios em Contratos de Doação (art. 552, CC), bem assim de indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037805720214058000), 01-02-2022
PJE 0803780-57.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERMO DE RECEBIMENTO. EMPREENDIMENTO DE BAIXA RENDA - FAIXA 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO GRATUITO/DOAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO...
... "o imóvel nestes autos foi objeto de doação à parte autora, sem o pagamento de qualquer ... íntese, que: a) houve erro ao analisar o contrato de aquisição do imóvel, considerando a ... és de análise detalhada de alguns imóveis, que, de forma geral, demonstram as falhas ... -
Acórdão nº 1.0363.14.002359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS - CONTRATO DE DOAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do...
... da condio ou clusula resolutria em um contrato, e a necessidade da interpelao judicial prvia ... -
Acórdão nº 1.0363.14.002359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS - CONTRATO DE DOAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do...
... da condio ou clusula resolutria em um contrato, e a necessidade da interpelao judicial prvia ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antnio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antnio ... -
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... • b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
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Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... de assinatura de todos os herdeiros no contrato, tampouco foi alegada a tese de vedao de alienao ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... de assinatura de todos os herdeiros no contrato, tampouco foi alegada a tese de vedao de alienao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002617220204058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-72.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA AIRES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO
... que não se responsabiliza pelos imóveis entregues há mais de 5 anos ... Contrarrazões ... A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... ção ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ...