contrato de doação de imóveis
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Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... § 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas ... § 2º ... administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou ... VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... , os imoveis cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ser alienados pelo ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ...
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Acórdão nº 0061989-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEIS DADO EM COMODATO ... VERBAL APÓS DISSOLUÇÃO DO ... ção de restituição caracteriza o contrato de doação e ... não o de empréstimo ... III ...
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Da propriedade imobiliária
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de oca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Acordão nº 0000256-22.2010.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. A propriedade sobre bem imóvel somente se opera pela transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, o que não ocorre no caso em exame. O contrato de doação não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens...
... ISTO POSTO: ... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO ... O Juízo de ... o nº 22.787 do Ofício de Registro de Imóveis de Novo Hamburgo. Postula, assim, a ... No que concerne à eficácia, o contrato de doação revela-se uma relação jurídica ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... ível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Acórdão Nº 0017392-89.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-03-2023
... Ação de declaração de existência de contrato verbal ... Sentença de improcedência. Apelo do autor. Promessa de doação em caso ... de venda de apartamento. Situação ... Doação de bens imóveis requer instrumento próprio, não podendo ser ...
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Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE ... DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI. FATO ... DOAÇÃO – ITCMD. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Não há ... 6. Não incide ITBI quando firmado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057973220184058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805797-32.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CINTIA CIBELE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os
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Acórdãos nº 1000742-19.2016.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de permuta entre autor e o corréu ... à venda (a terceiros) os imóveis que, pelo contrato de permuta, deveria ... doação do corréu (avô) para a corré ...
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Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire ... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ... de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a diferença entre a soma dos ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... • b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
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Acórdão nº 0101336-59.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... RAZÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO POR PARTE DA ... ANTIGA ... indubitável, a existência de dois imóveis, 'um colado ao ... outro', sendo o embargante ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... ção ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108335-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES PELO PARTICULAR - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OMISSÃO VERIFICADA - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESCISÃO SEM ÔNUS SE A EXTINÇÃO SE DER POR CULPA DO PARTICULAR - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MANTIDO -
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Processo nº 0028901-14.2012.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... doação ... CÔNJUGE COMPROVADA POR CONTRATO DE ... Imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002689520194058401), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO CAVALCANTE DE MOURA ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MOURA...
... financeiro e que, uma vez que não há Contrato de Alienação Fiduciária e sim Contrato de ... em Contratos sujeitos as regras de imóveis doados existem decisões no sentido de julgar ... Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo (TRF5 - Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... analisaria o caso e permitiria ou não a doação ou a cessão ... Ademais, conforme ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... imóveis. O sistema atual é baseado na matrícula do ... donatários, na realidade não houve uma doação do solo pela Coroa Portuguesa. O que o rei cedera ... de Paula Lacerda de Almeida, no contrato de enfiteuse, o foro ou pensão é uma quantia ...
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Acórdão nº 1.0701.15.021756-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA LIVRE PARA O DOADOR: LEGÍTIMA MAIS A PARTE DISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor
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Os Impostos em Espécie
... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... II - ...