Contrato de edição
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública ... § 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração." (NR) ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação ... Quando da edição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ção monetária mediante a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2007 - Edição ...
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Da suspensão e da interrupção
... 1) Definição de suspensão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam alguns ou todos os efeitos ou ... CF. Wagner D. Giglio, Justa Causa, 2. Edição, LTr, p. 28 e 29. Entretanto, dispõe o art. 474, da CLT, que "a ...
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Da alteração
... 1) Pressupostos para a alteração lícita do contrato de trabalho: A alteração lícita de um contrato de trabalho pressupõe ... àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para o seu deferimento, porquanto aderido ao contrato ...
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Da estabilidade
... feitos na conta vinculada do empregado durante a vigência do seu contrato de trabalho (4 vezes o valor previsto na Lei n. 5.107/66 revogada pela Lei ... do exercente de cargo de confiança para seu cargo efetivo: Em edição anterior, comentando o § 1º do artigo em estudo, dissemos que o ...
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Acórdão nº 2011/0138273-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... capitalização anual dos juros é possível mesmo se o contrato bancário foi ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as ... não inscritos em dívida ativa da União e vencidos até a edição desta Lei, desde que todos os débitos do interessado perante a Secretaria ...
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Acórdão nº 2014/0035289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALARIAIS ... LIQUIDAÇÃO ... ANTECIPADA ... CONTRATO. ... 10.150/2000. ... REQUISITOS ATENDIDOS. ... da edição" da norma que permitiu a extinção antecipada ... 2. No caso\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira ...
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Acórdão nº 2014/0106824-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO ... edição ...
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8. Contrato sub judice firmado após a edição da Resolução CMN nº 3.516⁄07, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de ... Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... contrato" firmado após 31/03/2000, data da primeira edição \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0146594-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo qual é importante o objeto do contrato ajustado entre as ... edição da revista para a qual foi criada, não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... edição de: ... #Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016 ... I - ato ...
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Acórdão nº 2007/0054967-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , cabe a esta última denunciar da lide os autorizadores da edição, sem que isso importe em exame de fundamento novo ... 4. Tendo a tora celebrado contrato de edição - avença classificada como onerosa e bilateral -, assegura ...
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Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Em se tratando de contrato comutativo de execução ... edição de norma legal cogente, ou de ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ou ato de autorização, corresponderá às quantidades ... no Diário oficial da União de 30 de julho de 2004, Seção I, Edição ...
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Acórdão nº 2015/0171976-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS COMPREENDE O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ARTS. 757 E 760 DO CC/2002. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5, 7 e 402 DO...
... CONFIGURADO. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS ... ção desta Corte Superior, que se consolidou com a edição" da ... Súmula nº 402: O contrato de seguro por \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... § 1o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de ...
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Acórdão nº 2014/0067590-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
... cláusula de exclusão prevista no contrato. Alterar esse entendimento é ... Corte Superior, que se consolidou com a edição" da ... Súmula n. 402: \"O contrato de seguro por\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0178532-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0178532-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ... ÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos ... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...