Contrato de edição
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Acórdão nº 2006/0081384-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL ... 2. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em ...
- Contrato, Súmula Contrato de Participação nº 08/2021 - 7ª EDIÇÃO DA ESTRELA MULTIFEIRA Partes: S
- Contrato, Súmula Contrato de Participação nº 49/2023 - FESTIVAL DAS CATARATAS - 18ª EDIÇÃO Partes:
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Acórdão nº 2007/0278422-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA-CORRENTE - SÚMULA 233 DO STJ - ... o caráter do contrato de abertura de crédito, culminando com a edição da Súmula 233 deste Tribunal, não constitui fato superveniente, motivo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 648674 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... 1 - Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17⁄200, persiste a vedação da capitalização dos juros em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... a exigência do artigo 154, I, da CF, relativa à necessidade de edição de lei complementar para instituir novos impostos, não se aplica à ... ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-14.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. No caso, a Corte Regional registrou que o pedido de diferenças salariais foi formulado na vigência do contrato de trabalho, dentro de período de 5 anos após a edição do ato contra o qual se insurge o reclamante. Devidamente respeitado, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX,...
... o pedido de diferenças salariais foi formulado na vigência do contrato de trabalho, dentro de período de 5 anos após a edição do ato contra o ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste ...
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Acórdão nº 2003/0024642-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO" ANTERIOR À LEI N. º 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇ\xC3" ... 10% (dez por cento), no caso de contrato firmado anteriormente à edição da Lei n.º 9.298/96, devendo o percentual ser reduzido para 2% (dois por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-04.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável a apreciação do tema quando a parte colaciona apenas divergência jurisprudencial que não atende ao disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT e na Súmula 337, I, do TST. Dessa forma,
... RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28085-14.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DANDO QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO ACORDO. COISA JULGADA. NÃO...
... ÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DANDO QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ... nos autos de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, não alcança o objeto da ação em ... -
Disposições especiais
... @Art. 506 ... No contrato de trabalho agrícolaé lícito o acordo que estabelecer a remuneração ...
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Acórdão nº 2006/0131853-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a ...
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Acórdão nº 2006/0131853-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de Recuperação Fiscal, o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da referida Lei; e ... IV ... nº 159, de 2017, ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8º do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31685-07.2004.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. Segundo o Tribunal de origem, trata-se de hipótese de contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime...
... não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato" trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso p\xC3" ... regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-98.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO LC Nº 110/01 O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...
... - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO LC Nº 110/01 ... O apelo não ... -
Acórdão nº 2007/0022536-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos celebrados após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-19.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - TERMO INICIAL - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ...
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Acórdãos nº AP-64485/2005-0046-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do contrato de trabalho ocorreu antes da ... edição da Medida Provisória n° ...
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Acórdãos nº AIRR-80900/2006-0443-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do contrato de trabalho ocorreu antes da ... Firmado por assinatura digital em ... edição da Medida Provisória n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para ... àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderido ao contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7652-50.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação
... Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação trabalhista zada anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, não alcançam o objeto da presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-26.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 110/2001. Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2007/0253624-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. os contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos ...