Contrato de edição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-293/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal, tratando-se de contrato iniciado antes da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, mas rompido após a entrada em vigor da nova disciplina jurídica, a prescrição qüinqüenal não atinge as pretensões do trabalhador rural deduzidas em juízo antes...
...Tribunal, tratando-se de contrato iniciado antes da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, mas ... -
Acórdão Nº 0020526-61.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. De acordo com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à área de risco, quando era utilizado o aparelho de Raio-X móvel. Incidência da OJ 345 da SDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Tribunal. Provimento negado. RECURSO...
... com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à ... - SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato SECULT-PE Nº015/2019. Objeto: Serviços de PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, FINALIZAÇÃO DE VÍDEO E PRENSAGEM DE DVD OU BLURAY COM EMBALAGEM PLÁSTICA, para suprir as necessidades do Projeto “A gente da palavra”, PRONAC: 15-3809, Processo n° 01400.044168/2015-71, relativo ao Convênio SICONV n° 028653/2015. Contratada: CURUM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de...
..., o acidente de trabalho ocorreu em 06.04.2008, posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Extinto o contrato de trabalho em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 9o Até a edição dos atos a que se referem os §§ 6o e 7o e processados os resultados da ...contrato...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-76.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, por meio da edição da nova Súmula nº 440, firmou-se no sentido da manutenção do plano de saúde ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez. O egrégio Tribunal Regional, ao manter sentença que
...1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, por meio da edição da nova Súmula nº 440, firmou-se no sentido da manutenção do plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-67.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Na hipótese vertente, o Eg. regional registrou que a contratação da Reclamante ocorreu nos moldes celetistas em 1999, e que esta, somente passou a ser efetivada com a servidora pública com o advento da Lei Municipal 1026/2007....
... diz respeito ao vínculo regido pela CLT (de 1999 até a edição da referida lei), portanto, não há se falar em contrato de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-61.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o momento da actio nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda vigorava, logo, após da edição da Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004. A extinção do pacto laboral sobreveio em 5/5/2007, sendo
... nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda vigorava, logo, após da edição da Emenda ... - ERRATA que se faz ao Termo de Contrato nº001/2020– DETRAN/AM, publicado no D.O.E. de08/07/2022, Edição 34.780, Poder Executivo, Seção II, Pág.24.PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. José Amurinê Feitosa Tomaz Filhoe a empre... (99250)
- ERRATA que se faz ao Termo de Contrato nº009/2017– DETRAN/AM, publicado no D.O.E. de15/06/2022, Edição 34.765, Poder Executivo, Seção II, Pág.46.PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. José Amurinê Feitosa Tomaz Filho e a empr... (97209)
- ERRATA - Que se faz ao Termo de Contrato nº 10/2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 19/03/2021, página 11 – Poder Executivo – Seção II. (40818)
- ERRATA que se faz ao Termo de Contrato nº017/2022– DETRAN/AM, publicado no D.O.E. de12/04/2022, Edição 34.723, Poder Executivo, Seção II, Pág.11.PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, em exercício, Sr. JOSÉ AMURINÊ FEITOSA TOMAZ ... (88031)
- ERRATA que se faz ao Termo de Contrato nº014/2022 – DETRAN/AM, publicado no D.O.E. de30/03/2022, Edição 34.713, Poder Executivo, Seção II, Pág.18.PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa e a empresa Clinic... (86200)
- ERRATA: EXTRATO DE CONTRATO, publicado no Diário Oficial, Edição: 34.841 do dia 21/09/2022. (131829)
- ERRATA, referente ao Termo de Contrato n° 010/2020-SEINFRA publicada na edição do Diário Oficial do dia 11/03/2020, página 10 (Poder Exec... (7047)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.935/94. CONVERSÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. NATUREZA. Recurso calcado em violação do artigo 236 da Constituição da República. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento consagrado pelo excelso STF, é no sentido de reconhecer a natureza...
...SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.935/94. CONVERSÃO DO REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-94.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão...
... ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-60.1997.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão...
... ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-16.2004.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a...
... ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008. ... -
Acórdão Nº 0021126-22.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na...
... 59-A e 59-B e 60, parágrafo único da CLT, em se tratando de contrato de trabalho firmado após a edição da Lei 13.467/17, havendo ajuste ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA ERRATA Extrato do Contrato nº 007/2020, publicado na edição nº 25 de 06/02/2020 página 18, no contrato onde se lê Valor Global 56.260,00, leia-se R$ 53.400, 00. Em 06 de fevereiro de 2020. João Batista G.Maiano - Pregoeiro....
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO ERRATA O Hospital da Restauração comunica, a seguinte correção no texto do Extrato do 1º Termo Aditivo veiculado no Diário Oficial do Estado – edição do dia 12.09.2020, referente ao Contrato nº 010/2019, Processo nº 0544/2019 – Pregão Eletrônico n° 0015/2019 da empr esa F.F DAS NEVES SAÚDE AMBIENTAL LTD A ME: onde se lê: valor total do 1º Termo Aditivo R$ 49.99...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-05.2006.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nos 1.721-3 1.770-4, posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de...
...CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nos ... a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que "a ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO ERRATA: Na publicação da edição do DOE de 06.10.2021, onde se lê: “contrato de For necimento nº 17427772/2021-UNAJUR/PCPE, Processo nº 3900000676.000377/202149- Pregão Eletrônico nº 0020.2021.CPL.PE.0019.PO LCIV-SDS, Obj eto: Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação para os reclusos da DIM/DIRESP/PCPE”, Leia-se: ”Ata de Registro de Preços nº 117324517/202...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-74.2018.5.06.0021), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 191, III, do TST. Recurso...
...BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012 . CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. Tendo o contrato de trabalho sido ado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de ...