contrato de experiência aviso prévio

16492 resultados para contrato de experiência aviso prévio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído ..., ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ... candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no ...

  • Acordão nº 0112600-38.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

    AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não é devido aviso prévio ao término do contrato de experiência, porquanto a efetivação no posto de trabalho se trata de mera expectativa de direito do obreiro, detendo este prévia ciência do termo final do contrato por prazo determinado.

    ...-148, buscando a reforma da sentença sobre aviso prévio, bem como o pagamento de domingos e ...Alega não se tratar de um contrato de trabalho com prazo determinado, e sim de uma ... será mantido após o período de experiência renovado”. Sem razão. A primeira reclamada ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. ..., o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-36.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal...

    ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 ... antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo ...

  • Acordão nº 20060590500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2009

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. descaracterizado o contrato de experiência, são devidos aviso prévio e multa rescisória de 40%.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-17.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. ... foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-78.2002.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior, nos termos do...

    ...SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... das Leis do Trabalho, no contrato de experiência firmado entre as partes, não se vislumbra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4219-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento...

    ...- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... as partes autêntico contrato de experiência, nos exatos limites permitidos em lei. Renova, ...

  • Acordão nº 01168/2002-009-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Dezembro de 2002

    AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não tem direito a aviso prévio empregado dispensado na data em que se expirou o contrato de experiência.

    ... quo", apenas quanto as seguintes parcelas: aviso prévio e seus reflexos, ao argumento de que o rmo de prorrogação do contrato de experiência é nulo de pleno direito, eis que ...

  • Da rescisão

    ... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... que, cumprido o período de experiência, o empregado só poderá ser dispensado se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-21.2007.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO ... - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCSÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ... declarada a nulidade do contrato de experiência, porquanto eram assinados simultaneamente para ...

  • Acordão nº 00973-2006-122-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2009

    Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho....

    ... julgado relativamente ao indeferimento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Pretende, ...Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso ...

  • Acordão nº 0000109-90.2010.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.

    ... a reforma da sentença nos seguintes itens: aviso-prévio e indenização compensatória ... à fixação da data de início do contrato de trabalho; horas extras pelo trabalho prestado ... ao ajuste verbal de contrato de experiência ou sua prorrogação. Invoca o artigo 442 da CLT. ...

  • Acordão nº 20070218999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Outubro de 2008

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiên

  • Acordão nº 02039/2003-008-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Outubro de 2004

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA AVISO PRÉVIO - INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. Uma vez que não há notícia de que do contrato de experiência firmado pelo reclamante constasse cláusula assecuratória de rescisão antecipada, não há que se falar em cabimento de aviso prévio, estando correto o procedimento adotado pela reclamada de pagar a indenização...

    ... de incluir na condenação o pagamento do aviso prévio, do FGTS sobre o aviso, da multa de 40% e ... que a rescisão antecipada de seu contrato de experiência lhe dá direito ao aviso prévio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16878/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.

    ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. AVISO PRÉVIO. O ato de experiência tem a finalidade de verificar o desempenho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5981/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. Matéria não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...GA/DROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO . Violação de ... a regularidade do contrato de experiência e da respectiva prorrogação, considerando ...

  • Acordão nº 01359.020/97-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 1999

    AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Enunciado 163 do C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não cabe condenação em multa por atraso do pagamento de parcelas rescisórias em relação a parcelas cuja obrigação nasce com o julgamento de reclamatória trabalhista.

    ... insurgindo-se contra o indeferimento de aviso prévio indenizado, férias de 1/3 de 1/12, 1/12 ..., ora recorrente, sob fundamento de que o contrato de trabalho foi ajustado nos termos dos artigos ... antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ...c) de contrato de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei n. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16878/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.

    ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. AV I SO PRÉVIO. O trato de experiência tem a finalidade de verificar o dese m penho ... de trab a lho, cabendo o pagamento do aviso pr é vio, nos termos do art. 487, §. 1º, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14204/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

    ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A irresignação ...�ncia de prorrogação do contrato de experiência não foi anotada na CTPS, devendo o mesmo ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2235/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme o entendimento consagrado no Enunciado nº 126 desta Colenda Corte, nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a análise dos temas recursais importar o reexame dos fatos e da prova produzida. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO ...Alega que, cumprindo contrato de experiência, e sendo o referido contrato rescindido, sem ...

  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)

    ... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... que, cumprido o período de experiência, o empregado só poderá ser dispensado se ...

  • Cessação do contrato

    ... do contrato, outras verbas a que tenha direito, como: aviso-prévio, 13º salário, salário-família, férias, saldo de ...c) de contrato de experiência.”. 3. Contrato a termo — Duração — Prorrogação — CLT. ...

  • Acordão nº (RO)0000641-40.2010.5.06.0391 de 2º Turma, 15 de Dezembro de 2010

    São devidas horas extraordinárias pelas horas de percurso quando fornecer o empregador a condução e os locais de trabalho forem de difícil acesso e não servidos por transporte público regular, bem como no caso de, na existência deste, houver incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...

    ... à retificação da CTPS, deferimento do aviso prévio e da multa prevista no artigo 477 da CLT. ...MÉRITO. Do contrato de trabalho. As alegações da primeira reclamada ... o juízo a quo nulo o contrato de experiência, deferindo o pagamento do aviso prévio e sua ...