contrato de experiência verbas rescisórias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no ... havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5524-18.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - PLANTÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS. - MULTA DO ... aos seguintes temas: 1) contrato de experiência - verbas rescisórias - multa do artigo 477 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

    ...RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. ... "rescisão antecipada do contrato de experiência", "verbas rescisórias", "indenização prevista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/ng. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS ...477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam ...477, § 8º, da CLT - Contrato de Experiência - Rescisão Antecipada" e "Indenização por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-356/2002-254-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Dezembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, está limitada às hipóteses de violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT.

    ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ... razões do rompimento do contrato de experiência, essa necessidade decorre da própria ...

  • Acordão nº 20070608304 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Abril de 2009

    Contrato por prazo determinado. Experiência. Validade. Verbas rescisórias. O desligamento do trabalhador em razão do término do contrato a prazo não dá direito ao recebimento de verbas rescisórias. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.

  • Acordão nº 00732/2003-028-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Agosto de 2004

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (CONTRATO A PRAZO DETERMINADO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que se trata de contrato de experiência, que é um contrato a prazo determinado, não há que falar em verbas rescisórias.

    ...Com efeito, a espécie trata de contrato de experiência que evidentemente, é um contrato ... determinado, não havendo que se falar nas verbas rescisórias pleiteadas. Por outro lado, quanto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-21.2007.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO �VIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA ... declarada a nulidade do contrato de experiência, porquanto eram assinados simultaneamente para ...

  • Acordão nº 0086900-85.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. Considerando que o empregador já tinha conhecimento dos serviços prestados pelo reclamante, porquanto já beneficiário da força do seu trabalho em momento anterior à sua admissão na empresa, é desnecessária a efetivação do período experimental. Descaracterizado o contrato por experiência, tem-se, por conseguinte, que a...

    ... do julgado quanto ao termo inicial do contrato de trabalho, às horas extras, ao adicional de ...Impugna o contrato de experiência e a prorrogação de jornada juntados aos autos, ...Por isso, entende que o pagamento das verbas rescisórias foi incorreto, porque não leva em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da estabilidade...

    ... estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada receberia as verbas rescisórias e que seria readmitida em posto de ...

  • Acordão nº 00714.381/99-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. Não merece acolhida a argüição de nulidade da sentença por julgamento extra petita, na medida em que a validade, ou não, do contrato de experiência, nos termos em que analisado pelo juízo de primeiro grau, está abrangido pelo pleito de pagamento das parcelas rescisórias referente a este contrato. MÉRITO. PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. 1/12 DE 13º...

    ...", face a declaração de nulidade do contrato de experiência firmado, porquanto aduz que em ... pleito de pagamento das parcelas rescisórias referente a este contrato. Assim, se o autor ... experiência, a justificar o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas é do autor, ao qual foi ...

  • Acordão nº 20090015210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2009

    RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Aplica-se o disposto na letra "b", do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ou seja, o pagamento deve ser feito até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Recurso a que se dá provimento.

  • Acordão nº 0145400-19.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PELO §3º ART. 445 DA CLT. Excedido o prazo fatal de 90 dias, previsto no §3º do art. 445 da CLT, ainda que por apenas um dia, o contrato de experiência, mantido por 91 dias, passou a vigorar por prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela rescisão contratual por

    ... de estofador, acrescentando ter sido seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa da empresa ... de término do contrato de experiência. Com base em tais argumentos, pretende a �ão da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, natalinas, ...

  • Acordão nº 00167/2004-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Fevereiro de 2005

    CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não configura força maior o término de contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa reclamada e órgão diverso, pois os riscos da atividade econômica são do empregador, a teor do art. 2º da CLT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS REGIDAS PELAS NORMAS DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO.

    ... reconhecer que a rescisão antecipada do contrato de trabalho de experiência do reclamante deu-se ... se for entendido que há parcelas rescisórias devidas, deve ser feita a dedução dos valores ... do julgado recorrido no tocante às verbas rescisórias concedidas, alegando ter existindo ...

  • Acordão nº (RO)05804.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 17 de Março de 2003

    Não havendo, a prova oral, sido suficiente para elidir o contrato de experiência apresentado pela reclamada, exclui-se da condenação à retificação da data de admissão e complementação das verbas rescisórias e do FGTS mais 40%. Recurso Ordinário provido parcialmente.

    ... oral, sido suficiente para elidir o contrato de experiência apresentado pela reclamada, ... data de admissão e complementação das verbas rescisórias e do FGTS mais 40%. Recurso ...

  • Acordão nº 00167/2004-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Outubro de 2004

    CONEXÃO PEDIDO INCABÍVEL É incabível o pedido de conexão de reclamações trabalhistas firmado em contestação apócrifa e alusiva à reclamação ajuizada por reclamante diverso e não pelo autor, não havendo como se acolher o pleito renovado em sede de recurso ordinário. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORMA MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não configura força maior o término de contrato de prestação de serviço

    ...Aduz, em síntese, que o contrato de experiência havido entre as partes terminou ... do julgado recorrido no tocante às verbas rescisórias concedidas, alegando ter existindo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-13.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 331, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - INESPECIFICIDADE DO ARESTO CONFRONTADO - SÚMULA Nº 296 DO TST. I - Das singularidades jurídico-factuais do acórdão recorrido, nota-se não ter o Colegiado se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para concluir pelo

    ...- Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA ... foi mantida ao fundamento de o contrato de experiência não ter sido prorrogado de forma ...

  • Acordão nº 20040112440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2004

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. DISPENSA ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Se da leitura do texto do contrato a prazo se constata existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e o empregador promove a dispensa antecipada, ainda que haja referência expressa ao art. 479 da CLT, a rescisão passa a reger-se pelo art. 481 da CLT, fazendo jus o...

    ...%, liberação do termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, indenização do ...

  • Acordão nº 20040112440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2004

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. DISPENSA ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Se da leitura do texto do contrato a prazo se constata existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e o empregador promove a dispensa antecipada, ainda que haja referência expressa ao art. 479 da CLT, a rescisão passa a reger-se pelo art. 481 da CLT, fazendo jus o...

    ...%, liberação do termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, indenização do ...

  • Acordão nº 20070966006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2008

    DEPOIMENTO PESSOAL. QUESTÃO CONCEITUAL DE NATUREZA TÉCNICA. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não se pode depreender confissão em depoimento pessoal prestado pela parte, leiga, acerca de questão conceitual, de natureza técnica e jurídica. O fato de a reclamante ter afirmado em Boletim de Ocorrência, que se encontrava em experiência na empresa, não configura por si só, um contrato de experiência, para

    ... parcial ao apelo para reconhecer que o contrato de trabalho entre as partes foi por prazo ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ..., salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e ...c) de contrato de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei n. ... de férias, 13o salário e verbas rescisórias. OJ SDI-1 n. 397 do TST — COMISSIONISTA MISTO. ...

  • Acordão nº 02136/2004-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 05 de Setembro de 2005

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À ANOTADA - MODIFICAÇÃO OBJETIVA AUTOMÁTICA - EFEITOS DA RESCISÃO Uma vez que o reclamante, consoante demonstraram suas testemunhas, foi admitido antes da data constante de seu contrato de experiência, induvidoso que se operou a modificação objetiva automática de sua natureza para de duração indeterminada, devendo ser deferidas ao empregado as...

    ... em data anterior à constante do contrato de experiência de fls. 24/25. Com efeito, a ... indeterminada, fazendo o autor às verbas próprias da rescisão sem justa causa desta ...

  • Acordão nº 02566/2004-010-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Setembro de 2005

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO. REGULARIDADE. A data de admissão do empregado pode ser previamente ajustada pelas partes. Contatos preliminares entre aquelas, para a formação do contrato de trabalho, não significa, necessariamente, que o obreiro já esteja à disposição do empregador. Provado que o prazo contratado para a experiência do obreiro foi respeitado pela reclamada, são indevidas verbas...

    ... de trinta dias, a título de experiência, tendo sido dispensado em 12/10/2004, com o ...; que outros carpinteiros tiveram seus contratos de trabalho rescindidos no mesmo dia do ... pelo empregador, não há que se falar em verbas rescisórias inerentes à contrato por prazo ...

  • Acordão nº (RO)0139300-78.2009.5.06.0192 (01393.2009.192.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO § 6º, DO MESMO DISPOSITIVO. Extinto o contrato de trabalho por experiência de forma antecipada, o empregador possui o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, conforme disposição da alínea “b”, do § 6º, da CLT, ante a ausência de aviso prévio. Decisão:...

  • Acordão nº 93.010328-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 1994

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso da reclamada no tocante à insurgência pelo deferimento à reclamante do benefício da justiça gratuita e dispensa do pagamento dos honorários periciais, por faltar-lhe requisito objetivo de admissibilidade, que é a sucumbência. NO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não incluído o período...

    ... sentença no tocante às diferenças das verbas rescisórias, deferimento da justiça gratuita e ... que a autora foi admitida mediante contrato de experiência e quase ao término deste houve ...