contrato de experiência verbas rescisórias
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... b) experiência prévia na realização, com efetividade, do ... salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, ... ção de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; ... II – condicionar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-05.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Do período clandestino. Rebela-se a reclamada contra o comando sentencial que declarou a nulidade do contrato de experiência do recorrido,
... sentencial que declarou a nulidade do contrato de experiência do recorrido, condenando-a ao amento das verbas rescisórias, inclusive, alusivas ao suposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-09.2019.5.06.0171), 28-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como a indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com custas reduzidas em R$ 70,00 (setenta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-53.2019.5.06.0312), 07-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Fundamentos: Do contrato de experiência e da validade da dispensa. Do vale transporte. A recorrente pleiteia que o seu contrato de trabalho de experiência seja considerado como de prazo indeterminado com o pagamento das verbas rescisórias indicadas na...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 747-44.2016.5.08.0000) 14-05-2018
... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Prevalece nesta Corte o ... PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A alínea "a" do § 6º do ...
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Acordão nº 00732/2003-028-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Agosto de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (CONTRATO A PRAZO DETERMINADO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que se trata de contrato de experiência, que é um contrato a prazo determinado, não há que falar em verbas rescisórias.
... Com efeito, a espécie trata de contrato de experiência que evidentemente, é um contrato ... determinado, não havendo que se falar nas verbas rescisórias pleiteadas. Por outro lado, quanto ... -
Acordão nº 20070608304 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2009
Contrato por prazo determinado. Experiência. Validade. Verbas rescisórias. O desligamento do trabalhador em razão do término do contrato a prazo não dá direito ao recebimento de verbas rescisórias. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-05.2017.5.06.0019), 02-04-2019
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado pela reclamada, através de transferência bancária, o pagamento das verbas rescisórias, não há de falar em multa do art. 477, da CLT, restando indevido o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... do Trabalho de Recife/PE.EMENTAEMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado ... o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência ... -
Acordão nº 20090015210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2009
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Aplica-se o disposto na letra "b", do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ou seja, o pagamento deve ser feito até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Recurso a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-58.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Regional, considerando que -os testemunhos colhidos revestiram-se de força probatória suficiente para desconstituir os documentos coligidos aos autos e evidenciar a indeterminação do pacto laboral firmado com a reclamante-, registrou comprovada a contratação da reclamante em 8/6/2009 - data anterior àquela...
... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Regional, ... 2. VERBAS RESCISÓRIAS. O recurso de revista não deve ser ... -
Acordão nº 00167/2004-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Febrero de 2005
... reconhecer que a rescisão antecipada do contrato de trabalho de experiência do reclamante deu-se ... se for entendido que há parcelas rescisórias" devidas, deve ser feita a dedução dos valores j\xC3" ... do julgado recorrido no tocante às verbas rescisórias concedidas, alegando ter existindo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... e inclusive o contrato de experiência ... Dos profissionais liberais na qualidade de ... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... assegura a quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 ...
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Acordão nº 20070966006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
DEPOIMENTO PESSOAL. QUESTÃO CONCEITUAL DE NATUREZA TÉCNICA. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não se pode depreender confissão em depoimento pessoal prestado pela parte, leiga, acerca de questão conceitual, de natureza técnica e jurídica. O fato de a reclamante ter afirmado em Boletim de Ocorrência, que se encontrava em experiência na empresa, não configura por si só, um contrato de experiência, para...
... parcial ao apelo para reconhecer que o contrato de trabalho entre as partes foi por prazo ... -
Acordão nº 00167/2004-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Octubre de 2004
... Aduz, em síntese, que o contrato de experiência havido entre as partes terminou ... do julgado recorrido no tocante às verbas rescisórias concedidas, alegando ter existindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3067/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBA RESCISÓRIA - Trata-se de aplicação da multa dos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de extinção do contrato de experiência. Pela natureza do contrato de trabalho por prazo determinado, em que se exclui o pagamento do aviso prévio, aplica-se a disposição contida na alínea -a- do § 6º do artigo 477 da CLT, pois previamente têm as...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... concluir que o prazo para o pagamento das verbas rescisórias era o dia útil subseqüente ao ... -
Acordão nº 02566/2004-010-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Septiembre de 2005
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO. REGULARIDADE. A data de admissão do empregado pode ser previamente ajustada pelas partes. Contatos preliminares entre aquelas, para a formação do contrato de trabalho, não significa, necessariamente, que o obreiro já esteja à disposição do empregador. Provado que o prazo contratado para a experiência do obreiro foi respeitado pela reclamada, são indevidas verbas...
... íodo de trinta dias, a título de experiência, tendo sido dispensado em 12/10/2004, com o ... em 13/10/2004, por prazo determinado - contrato de experiência - de trinta dias, com término em ... pelo empregador, não há que se falar em verbas rescisórias inerentes à contrato por prazo ... -
Acordão nº 00714.381/99-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. Não merece acolhida a argüição de nulidade da sentença por julgamento extra petita, na medida em que a validade, ou não, do contrato de experiência, nos termos em que analisado pelo juízo de primeiro grau, está abrangido pelo pleito de pagamento das parcelas rescisórias referente a este contrato. MÉRITO. PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. 1/12 DE 13º...
... ", face a declaração de nulidade do contrato de experiência firmado, porquanto aduz que em ... pleito de pagamento das parcelas rescisórias referente a este contrato. Assim, se o autor ... experiência, a justificar o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas é do autor, ao qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-95.2014.5.06.0201), 04-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. Considerando que o ex-empregador não apresentou contrato de trabalho escrito, que o Termo de Rescisão Contratual não contém data nem assinatura da empregada, que inexiste prova oral da celebração de contrato por experiência, que a duração do pacto extrapolou 90...
... ória de Santo Antão/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. NÃO ... , que o depósito do valor pertinente às verbas rescisórias se deu no prazo previsto para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001822-26.2017.5.06.0102), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO FINAL NO SÁBADO. Quando a data de término do contrato de experiência coincidir com dia que não for considerado útil, no qual não haja expediente na empresa (tais como sábados, domingos e feriados), o empregado deve ser pré-avisado no último dia trabalhado acerca do término e convocado para...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO FINAL NO SÁBADO. Quando ... ao término do pacto, para recebimento das verbas rescisórias. Tendo as provas dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11953/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não sendo a hipótese de implementação do termo do contrato a prazo, mas sim denúncia unilateral por parte da reclamada, o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se acha regulado pela letra "a" do art. 477, mas pela letra "b" como corretamente decidiu o e. Regional. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... MF/AG/iv/RM/fct ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... da reclamada, o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se acha regulado pela letra "a" ... -
Acordão nº 20040112440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. DISPENSA ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Se da leitura do texto do contrato a prazo se constata existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e o empregador promove a dispensa antecipada, ainda que haja referência expressa ao art. 479 da CLT, a rescisão passa a reger-se pelo art. 481 da CLT, fazendo jus o...
... %, liberação do termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, indenização do ... -
Acordão nº 20040112440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. DISPENSA ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Se da leitura do texto do contrato a prazo se constata existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e o empregador promove a dispensa antecipada, ainda que haja referência expressa ao art. 479 da CLT, a rescisão passa a reger-se pelo art. 481 da CLT, fazendo jus o...
... %, liberação do termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, indenização do ... -
Acordão nº 93.010328-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 1994
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso da reclamada no tocante à insurgência pelo deferimento à reclamante do benefício da justiça gratuita e dispensa do pagamento dos honorários periciais, por faltar-lhe requisito objetivo de admissibilidade, que é a sucumbência. NO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não incluído o período...
... sentença no tocante às diferenças das verbas rescisórias, deferimento da justiça gratuita e ... que a autora foi admitida mediante contrato de experiência e quase ao término deste houve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1436-83.2014.5.12.0053)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Verifica-se, de plano, que o recurso está mal aparelhado, pois o recorrente não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade
... DIFERENÇAS SALARIAIS – ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Verifica-se, de ... questão relativa à data do pagamento das verbas ... rescisórias e que inviabilizam o ...