contrato de experiência aviso prévio

• Códigos

• Códigos

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

... assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de prever o cabimento de aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada antes de expirado o termo ajustado exercido pelo empregador tornam aplicáveis os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Recurso patronal a que se da parcial provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

... ORDINÁRIO. 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, de modo que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a contratação se deu de forma diversa. Inexistindo contrato de experiência ou anotação na CTPS dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo indeterminado, sendo devido aviso prévio por ocasião da...

... RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída por prova em sentido

... de revista de que não se conhece. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Registrado no acórdão recorrido a ausência de cláusula assecuratória de rescisão antecipada, nos termos do artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho, no contrato de experiência firmado entre as partes, não se vislumbra contrariedade à Súmula n.º 163 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. Matéria não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme o entendimento consagrado no Enunciado nº 126 desta Colenda Corte, nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a análise dos temas recursais importar o reexame dos fatos e da prova produzida. Agravo de instrumento desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado pela reclamada, através de transferência bancária, o pagamento das verbas rescisórias, não há de falar em multa do art. 477, da CLT, restando indevido o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

... 3685725). MÉRITO: Do aviso prévio indenizado. Do contrato de experiência. Insurge-se o autor contra o indeferimento do seu pleito de pagamento do aviso prévio indenizado. Argumenta que os documentos produzidos pela própria ré revelam que ela "se prontificou a realizar o pagamento do aviso prévio na forma indenizada". Afirma que "como pode ser verificado no TRCT, bem como no próprio comunicado de dispensa", o vínculo foi tratado como contrato...

... ência, apenas um mês após a rescisão imotivada do contrato de trabalho anterior, não se justifica, pois os contratantes já se conheciam, sendo desnecessário, portanto, um período de avaliação. Nesse caso, impõe-se a decretação de invalidade do contrato de experiência, ante o disposto no art. 9º da CLT, considerando-se como de duração indeterminada o último contrato de trabalho, cabendo o pagamento do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º,...

... ência, apenas um mês após a rescisão imotivada do contrato de trabalho anterior, não se justifica, pois os contratantes já se conheciam, sendo desnecessário, portanto, um período de avaliação. Nesse caso, impõe-se a decretação de invalidade do contrato de experiência, ante o disposto no art. 9º da CLT, considerando-se como de duração indeterminada o último contrato de trabalho, cabendo o pagamento do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º,...

... no art. 481 da CLT, segundo a qual: "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio.

... ANTE. EMPREGADA GRÁVIDA POR OCASIÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não houve prova de que a autora estava grávida por ocasião do término do contrato de experiência (15/06/2014). O ônus era dela, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Também não há que se falar em projeção de aviso prévio, ante a modalidade contratual que restou reconhecida (contrato por experiência). Improcedem, pois, as verbas calcadas na...

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não é devido aviso prévio ao término do contrato de experiência, porquanto a efetivação no posto de trabalho se trata de mera expectativa de direito do obreiro, detendo este prévia ciência do termo final do contrato por prazo determinado.