contrato de experiência aviso prévio

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada antes de expirado o termo ajustado exercido pelo empregador tornam aplicáveis os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Recurso patronal a que se da parcial provimento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, de modo que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a contratação se deu de forma diversa. Inexistindo contrato de experiência ou anotação na CTPS dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo...

SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. Matéria não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme o entendimento consagrado no Enunciado nº 126 desta Colenda Corte, nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a análise dos temas recursais importar o reexame dos fatos e da prova produzida. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado pela reclamada, através de transferência bancária, o pagamento das verbas rescisórias, não há de falar em multa do art. 477, da CLT, restando indevido o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo (sentença juntada em 17.12.2020 e interposição do apelo no mesmo dia). Representação regular (ID 53c476c). Preparo dispensado (concessão da justiça gratuita no ID 506a0d9)....

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RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A disposição contida no contrato de experiência acostado aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula assecuratória do direito recíproco à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no art. 481 da...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso não conhecido porque não existem as violações apontadas. 2. AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso de revista não conhecido porque não se vislumbra a violação do art. 479 da CLT e não se caracteriza a divergência colacionada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA GRÁVIDA POR OCASIÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não houve prova de que a autora estava grávida por ocasião do término do contrato de experiência (15/06/2014). O ônus era dela, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Também não há que se falar em projeção de aviso prévio, ante a modalidade contratual que restou...

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não é devido aviso prévio ao término do contrato de experiência, porquanto a efetivação no posto de trabalho se trata de mera expectativa de direito do obreiro, detendo este prévia ciência do termo final do contrato por prazo determinado.