contrato de experiencia clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... a pessoa jurdica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa definida no art. 4o desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta-corrente ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... çam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-19.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/pa/scm/AB/exo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-04.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-36.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... GMALB/deao/AB/mr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5524-18.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - PLANTÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS ... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11000-93.2007.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 443, § 2º, -c-, da CLT, não obstante tratar de contrato por prazo...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 443, § 2º, "c", da CLT, não obstante tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-13.2015.5.06.0144), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. Reconhecido que o contrato era de experiência, cabia à reclamada proceder ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT. No entanto, evidenciado o...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4327-03.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1722-11.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional possivelmente contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 378, III, do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1722-11.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional possivelmente contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 378, III, do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-31.2016.5.06.0291), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. - Nos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder noventa dias. In casu, restou evidenciado que o obreiro prestou serviços para a reclamada exatamente por 90 dias, não extrapolando o prazo prefixado de duração do contrato por experiência, razão pela qual não são devidas as verbas rescisórias do...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. - Nos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-95.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... GJCMLF/eld/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Constatada possível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-30.2007.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC). Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do...
... TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-90.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEDU\xC3" ...