contrato de fornecimento de energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... árias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro ... XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : RIO GRANDE ENERGIA S/A ... PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... CLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. PARA O ... CONTROVÉRSIA ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... político-institucional, com fornecimento" de subsídios e preparação de material preparat\xC3" ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... e de demais fontes para fins de energia elétrica; ... III – política nacional de mineração e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e a conservação e o uso racional de energia"; XII - promoção de adensamento urbano adequado \xC3" ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... na rede de distribuição de energia elétrica será revertido em subsídio ou desconto em ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362438 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. 1. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão a contrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para fins de processamento de reparação de danos, o foro do domicílio do consumidor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Instrumentos de medição para energia elétrica ... Medidor de energia elétrica ... Fornecimento ...
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Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA ... , "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia ...
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Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E ... FORNECIMENTO ... morais, decorrente do corte de energia elétrica no caso de inadimplemento de ...
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Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO" DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO\xC2" ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 2007/0143791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:ROSEMARI HOFMEISTER E OUTRO(S) ... DMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 10. Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a anuir com a ... Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ...
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Acórdão nº 2003/0167036-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. ICMS. ENERGIA" ELÃ\u0089TRICA. DEMANDA DE POTÃ\u008ANCIA. NÃ\u0083O INCID\xC3" ... "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3" ... de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas ... § 2º A ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378642 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...
... AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR ... agravante em que se discute cláusula do contrato" de fornecimento de energia elétrica para ilumina\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0209642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...
... AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR ... agravante em que se discute cláusula do contrato" de fornecimento de energia elétrica para ilumina\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ... no intuito de declarar a ilegalidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. Na fase da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a ... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Energia de valor econômico ... § 3º Equipara-se elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... Fornecimento de substância nociva ... ARTIGO 295 ...
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Acórdão nº 2008/0216863-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0073626-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ... ADVOGADO : DÉBORA BERNSTS DA SILVA E ... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO" DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENS\xC3" ... "EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0304851-5 de Superior Tribunal de Justiça
... RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : DANIELA DINNEBIER E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. FRAUDE ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0154329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ... ADVOGADO : PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA E ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0016476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ... ADVOGADO : EDER VIEIRA FLORES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ... apelação cível. contrato administrativo. CORTE NO FORNECIMENTO DE energia ...