contrato de fornecimento de energia elétrica
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Decisão Monocrática nº 2006/0042027-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... INTERRUPÇÃO ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264244-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INEXISTÊNCIA ... CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO ... se faz do CDC, que admite a exceção do contrato ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066630-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D ... ADVOGADO : GABRIEL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTE POR FALTA DE ... , podendo o particular interromper o contrato quando assim desejar ... Assim, não se há ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0020090-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTE POR FALTA DE ... , podendo o particular interromper o contrato quando assim desejar ... Assim, não se há ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0166609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA E OUTROS AGRAVADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A ... ADVOGADO : JORGE ALBERTO ZUGNO E OUTRO(S) ... DE INSTRUMENTO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE POR FALTA DE ... , podendo o particular interromper o contrato quando assim desejar ... Assim, não se há ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068345-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A ... ADVOGADO : EDER VIEIRA FLORES E OUTRO(S) ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seus níveis de tarifas, independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de recebimento de recursos provenientes da CCC, CDE e RGR." ... de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0192732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... ADVOGADO : CHRISTIAN BARBALHO ... ADMINISTRATIVO - CONTRATO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0077728-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : JAQUELINE DE ... fornecimento de energia elétrica, negou provimento ao ... privado, é legítima a interrupção do contrato de fornecimento de energia elétrica em caso de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091863-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLÊNCIA CORTE NO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA E´LÉTRICA, SOB O PRETEXTO DE ... INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO ... SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0096778-0 de Superior Tribunal de Justiça
... ART. 544 DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0111351-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE ... ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA ... ART. 544 DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0040930-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO ... 353): ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0234097-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A ... ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E ... VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064623-5 de Superior Tribunal de Justiça
... ART. 544 DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1465094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO JURÍDICO. RESOLUÇÃO ANEEL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ... : JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONTRATO JURÍDICO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0025362-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ... ADVOGADO : JAQUELINE DE ... INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ... ILEGALIDADE ... 1. Contestada em juízo ... "APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO" ADMINISTRATIVO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0304130-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D ... ADVOGADO : DANIELA ... INTERRUPÇÃO NO ... FORNECIMENTO. ILEGALIDADE ... 1. Contestada em juízo dívida ... evitar um descompasso financeiro no contrato de concessão, que poderia comprometer todo o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0153637-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : LILIAN ALVES ... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO" DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENS\xC3" ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0058865-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : MÔNIQUE ROEHRS ... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO" DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENS\xC3" ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0148470-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ... ADVOGADO : EDER VIEIRA FLORES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO" DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENS\xC3" ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105680-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO" DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENS\xC3" ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º Serviço adequado é o que satisfaz ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0109855-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... se abstenha de efetuar corte no fornecimento de energia elétrica a sua residência ... contrato de concessão firmado com a União; ... l) o STJ ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0239837-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de proceder à suspensão do fornecimento de energia à autora ... Após a manifestação ... a empresa está utilizando a energia elétrica sem a contraprestação pecuniária, sobrelevando ... , pretendendo a adjudicação de contrato" com órgão público, em ... igualdade de concorr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0097173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... ADVOGADO : CHRISTIAN BARBALHO ... ADMINISTRATIVO CONTRATO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OMISSÃO ...