contrato de fornecimento de mao de obra
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... ou indireta, ainda que envolva execução de obra" ou fornecimento e instalação de bens ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ... - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - (Revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ... a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção imposta por este artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o titular do ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ... , mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... , para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ... ção exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra; ... III - previsão de reembolso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obra ou do serviço por preço certo e total; ... por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais ... Parágrafo único. O ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ção do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura ... § 3o A pessoa ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ... regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , contratado por agncia de locao de mo-de-obra, obrigar o tomador de servio, solidariamente, ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... ARTIGO 25 ... O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... fornecimento para períodos fracionados; ... b) em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... cento da tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor final dos últimos doze meses, para ... desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... ço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada ... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... fornecimento de informações falsas sôbre as operações e ... d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada região; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza