contrato de fornecimento de medicamentos
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de ... nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco ... ção Simplificada do Registro de Medicamentos" para os medicamentos que possuam registro no órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII - a apresentação das ... e entidades da Administração Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de alta toxicidade ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... congênere para aquisição ou fornecimento" de vacinas contra a covid-19, firmado antes ou ap\xC3" ... emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a covid-19, com estudos clínicos de fase ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... , caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para ... despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou ... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ... VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para ... despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... ou pela vontade das partes (contrato") ... 5. Nas demandas cujo objeto do\xC2" pedido consiste no ... fornecimento ... no fornecimento de medicamentos" ... ou serviços de saúde, somente\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ... , incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... II - por ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas ... § 2º A ... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em ... particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
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Em vigor
Código Penal
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ... a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... de desempenho previstas em cláusula do contrato de gestão a que se refere o art. 19 da Lei nº ... os inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos ... simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS ... Art. 8º O registro ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... político-institucional, com fornecimento" de subsídios e preparação de material preparat\xC3" ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII – pesquisa científica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ EXTRATO DE CONTRATO - PL.Nº.0067.2023.CPL.HUOC.PE.0017.HUOC - Objeto: fornecimento dos medicamentos clínicos gerais. Vigência: 12 meses. Ct Nº 219/2023. Contratado: FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 05.400.006/0001-70. Valor: R$10.170,00. PL.Nº.0003.2023.CPL.HUOC.PE.0003.HUOC - Objeto: fornecimento dos materiais de construção. Vigência: 12 mes...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... fornecimento para períodos fracionados; ... b) em ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...