Contrato de fornecimentos
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. ARTIGO 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, ...§ 2.A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:. I - o contrato, ajuste ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ...XV – serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. ARTIGO 3. As licitações e contratações ... emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ARTIGO 8. Na execução ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5);. Indenização ... no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou ...
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Em vigor
Código Comercial
... ainda que deles se não faça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. Vendendo-se algum navio em viagem, ... que seja o estado da carga; salvo se a dívida proceder de fornecimentos feitos no mesmo porto, e para a mesma viagem. ARTIGO 480. Nenhuma ...
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Processo Nº 32405/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Julio de 2008
Contrato De Fornecimentos De Solucao E Prestacao De Servicos
...Contrato Celebrado Em 30.09.05. Valor - R$5.595.757,91. Justificativas Apresentadas ... -
Decisão Monocrática N° 07074764720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME, em face de decisão proferida pela 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da ação de execução nº 0704551-75.2021.8.07.0001, ajuizada contra SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. O pronunciamento agravado reconheceu a abusividade da
...Esclareceu o seguinte: ?Trata-se de contrato de fornecimentos de equipamentos e prestação de serviços. Vê-se do ... -
Processo Nº 619/003/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Octubre de 1998
Fornecimentos De Veiculos
OBJETO:. Aquisi$@o De Veiculos - Contrato Celebrado Em 17.10.97 - Licita$@o. DECISÃO:. Tc 619/003/98 $$ Ata Da 33 ... -
Processo Nº 1948/007/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Mayo de 2004
Fornecimentos De Medicamentos
OBJETO:. Aquisi¦`o De Documentos $$ Em Julgamento:. Contrato Celebrado Em 28.07.97. Licita¦`o -. DECISÃO:. Tc 1948/007/98 $$ Ata Da 1 ... -
Processo Nº 5149/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Abril de 1994
Fornecimentos De Medicamentos.
DECISÃO:. Tc 5149/026/93 - Contrato Celebrado Em 30.11.92, Entre A Secretaria Da Saude E Formitalia Carlo Erba ... -
Processo Nº 5150/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Septiembre de 2001
Fornecimentos De Medicamentos.
...- Celebra¦`o Do Contrato 07.12.92 - Valor:. Cr$ 8.078.412.406,68 Providencias Decorrentes Da ... -
Processo Nº 1362/005/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Agosto de 2007
Fornecimentos De Tintas
...Contrato N@o Formalizado $$ Ordenador Da Despesa:. Jurandir Pinheiro - Prefeito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - entregue, em ...ARTIGO 321. A Casa da Moeda do Brasil deduzirá, de futuros fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos. ARTIGO ...
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Processo Nº 1582/009/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Septiembre de 2008
Fornecimentos De Produtos Alimenticios Para Merenda Escolar
...Licitação - Pregão Presencial. Contrato Celebrado Em 02.04.07. Valor - R$77.552,00 Contratos Julgados Regulares. ... -
Processo Nº 1582/009/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2008
Fornecimentos De Produtos Alimenticios Para Merenda Escolar
...Licitação - Pregão Presencial. Contrato Celebrado Em 02.04.07. Valor - R$77.552,00 Contratos Julgados Regulares. ... -
Processo Nº 19513/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Noviembre de 1998
Fornecimentos De Vales Alimentacao A 2000 Funcionarios Desta Pm
... - Pat, Com Fornecimento De Vales-alimenta¦`o/refei¦`o Contrato Celebrado Em 05.08.96. Licita¦`o - Concorrencia Publica (tc 355/010/96). ... -
Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
...ários que já tiverem firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato" de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão transferir, \xC3"... os concessionários a contratarem com seus consumidores fornecimentos que tenham por base tarifas diferenciadas, que contemplem o custo do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... no exterior, que será realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam essas ...§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos, obras executadas ou serviços prestados terá por base:. a) o ...
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Acórdão Nº 0000879-81.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS AÇÕES AMBIENTAIS, NO CONSELHO MUNICIPAL, AGENDA 21 LOCAL E FÓRUM DO LIXO CIDADANIA ENTRE OUTROS SERVIÇOS PERTINENTES Á POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CONTRATO Nº 018/2016 - MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA.
... autora/apelante sustenta que, em 25 de janeiro de 2016, firmou o Contrato de Prestação de Serviços nº 018/2016, com o ente municipal requerido, ... esteira, cumpre ressaltar, que a liquidação da despesa por fornecimentos e prestação de serviços deve ter por base, além do contrato e da nota ... -
Decisão Monocrática N° 07034929820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. PREGÕES ELETRÔNICOS. OBJETO....
...APENAMENTO. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ATRASO DE PAGAMENTO DE FORNECIMENTOS ANTERIORES SUPERIOR A ... -
Acórdão nº 1014313-81.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE PRODUTOS – INADIMPLEMENTO – DEVER DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – INOVAÇÃO RECURSAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação contrária...
...ÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE PRODUTOS – INADIMPLEMENTO ... -
Processo Nº 4205/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Julio de 2001
Fornecimento E Distribuicao De Refeicoes E Outros Fornecimentos Diariamente
...Fornecimento E Distribui¦`o Diaria De Refei¦{es E Outros Fornecimentos. Contrato Celebrado Em 06.11.98 - Licita¦`o - Concorrencia Publica - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... acórdão do Tribunal de Contas da União relativo a débitos de contrato firmado com a Construtora OAS, cujo objetivo era executar obras de ... superfaturados, pois, apesar de, em alguns poucos fornecimentos de serviços, serem superiores aos preços "de mercado" (reconstituídos ... -
Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação