Contrato de gestão
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... , drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de ... CAPÍTULO III ... DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO ... Regras gerais ... Art. 6º Para a execução indireta de serviços, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... gestão" e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenç\xC3" ... ARTIGO 45 ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações ... ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato" respectivo, atendida a legislação urbanística ... § 2o A concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de ... há mais de 1 (um) ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009 ... VIII - ... , preferencialmente, ao desenvolvimento das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do petróleo, incluindo as ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... § ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão" de recursos hídricos, que envolvam: ... I – regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos hídricos e da prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... SEÇÃO II. Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos ... § 2o Os ... propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestão da ABDI: ... I - definir os termos do contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da ... VIII - VETADO" ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet ... Art. 10. O Poder ... , publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12652, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea H do Inciso Vi do Caput do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp; e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ainda com a participação de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei nº 8.958, de 1994; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ... ção da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão ... § 1º O mandato conferido para representação judicial do ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se a gestão é temerária: ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e ... Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º Competirá ao Poder Executivo supervisionar a gestão da Apex-Brasil, observadas as seguintes normas: ... I - o Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ... Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... ária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, a delegação de ...