contrato de gestão direito administrativo
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
..., por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis." (NR). "Art. 3º Compete ...III - formalização de processo administrativo, previamente à titulação, com os documentos e ... à regularização fundiária e passar a gestão patrimonial da área à Secretaria de ...32. Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de Repasse n. 186.673-1 55/2005, firmado entre o ..., vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... a cópia integral do Processo Administrativo referente ao Contrato de Repasse nº ... sobre o incompetente ou desastrado na gestão pública e sim recair sobre o ímprobo desonesto, ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ...ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ...CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO. São órgãos da APO:. I - o Conselho Público ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;. h) Comitê Brasileiro de ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ...Seção III. Do cadastro e da gestão dos Sistemas. Art. 5º O Sinarm e o Sigma ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e. IV - responsável legal pelo ... sanções pecuniárias de caráter administrativo...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto estadual que fixa diretrizes para celebração de contratos de gestão entre a Administração Pública e organizações sociais. Perda parcial do objeto. Ilegitimidade ativa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os Decretos nº 62.528/20
...Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE. ... PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ...com recursos do contrato de gestão; à divulgação da remuneração dos. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 1° Se ficar comprovado que a ... ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ...contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA ... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62. Art. ...XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;. XVII - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 165-89.2020.5.13.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis
... ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... contrato de gestão, em nítida inversão do ônus da ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... . SEÇÃO II. Da Gestão Financeira. Art. 4º - constituem receitas da ... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... ? A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive ... as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE, observado o art. ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Terceiro setor
... 130 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . TERCEIRO ...ço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia. . E) As ...gestão. . 798) (2014) Banca: FGV Órgão: Prefeitura de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... por el Derecho político y el administrativo son también de orden público internacional, ...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... DOS QUASI-CONTRACTOS. Art. 220. A gestão de negocios alheios é regulada pela lei do lugar ...
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Organização administrativa
... 74 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier . ...gestão, sendo, portanto, desvinculadas da ... . B) estatização. . C) contrato de gestão. . D) desconcentração. . E) ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
.... CAPÍTULO II. DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJOVEM . . Seção I. Da ... caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos ..., sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... às obrigações decorrentes do contrato de cessão de riscos à SSPE. § 6º A ... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas. § 3º O endossante ...órios, à excussão de garantias e à boa gestão do patrimônio separado, observados a finalidade ...á ser atribuído nenhum custo administrativo" da seguradora decorrente de propostas, mesmo as n\xC3"...
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Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
...Acórdão Nº. 1346713. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ...REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AMPLA ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a penalidade de. advertência constitui sanção ... -
Direito Administrativo
... interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa ... recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão. . (E) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"...VII – prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, ou destituido ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de direitos humanos ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados;. VIII - a ...I - anuência - ato administrativo de autorização de operação de exportação ou ... com o estabelecido na Doutrina para a Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de Defesa, ...é o limite previsto para a execução do contrato celebrado. § 8º A prorrogação da validade do ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
..., a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ...á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro. § 4º ... autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem ...“Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ...b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...ção, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da .... Art. 190 A gestão patrimonial e financeira do INPS, bem como sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto. § 2° A Eletrobras deverá publicar, em ... de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da ...7° a 9°, que comporão processo administrativo específico. § 1° O requerimento de moratória ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...