contrato de gestão direito administrativo
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM. VII - na ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º A apuração da responsabilidade ...á efetuada por meio de Processo Administrativo" de Responsabilização - PAR ou de acordo de leni\xC3"...ável no órgão ou na entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à ...contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... previstas no SNSM, incluídos sistemas de gestão de qualidade;. VI – boletim de análise de ... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;. IV - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo ...ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 4º Considera-se como ...) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ..., mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ..., prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são ...§ 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3"... relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ... por terceiros, mediante acordo ou contrato. § 9º Os procedimentos específicos a serem ... valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ..., diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... propostas e sugestões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º Considera-se como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. § 1º O sistema de que ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ... destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral;. b) serviço ..., para que assuma a responsabilidade da gestão delegada, ou contratará para isso gerentes, ..., inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das ...ções, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos seus ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente seu mandato na hipótese ...§ 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Acórdão Nº 1369968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. ENTIDADE SEM ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e. III - de ...contrato de gestão;. II - o objeto social da entidade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...Vll- prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... o documento de identidade e as formas de gestão" da base cadastral dos detentores de vistos diplom\xC3"... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil. Art. ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ... a interposição de recurso administrativo. § 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania ...II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento. § 3o Para fins do ...§ 5.O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ...ção de modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob a responsabilidade de ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes. CAPÍTULO VI. DA ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;. IX - um representante do Ministério do ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3"... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...