contrato de gestão direito administrativo
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... § 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... (Fiocruz), na condio de ICT, o convnio ou contrato com a fundao de apoio, de que trata o caput deste ... estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n ... no caputpara contratao de pessoal administrativo, de manuteno, docentes ou pesquisadores para ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... IV - praticar atos próprios de gestão ... ARTIGO 23 ... O Ministério ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO V ... DAS METAS DE GESTÃO ... Art. 8o O Ministério da Previdência ... contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma ... II - Carreira de Analista Administrativo, composta do cargo de Analista Administrativo, de ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... com perda de comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras ... solicitado por expediente administrativo da Comisso e requisitar, quando julgar necessrio, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... ção e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... - Adaps, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... 22 da Lei nº 13.958, de 2019; ... b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da ... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de dever previsto em ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados ... IX - exercer a gestão operacional da Agência ... #Incluído pela ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes ... ARTIGO 52 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados a ampla defesa e o ... o vínculo empregatício constante do contrato de trabalho com a União, com os Estados do ... Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... á conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no ... V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Acórdão nº 0004115-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... AÇÃO VIL PÚBLICA. CONTRATO DE ... GESTÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO ... E A ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Acórdão nº 0024514-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ... ENTRE O ESTADO E ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao CDDB ... Do Sistema Nacional do Desporto ... gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... Art. 119. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão ...