contrato de gestão direito administrativo
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ) da certificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... em contrato ...
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Acórdão nº 2012/0199300-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRATO ... A QUO . DIREITO ... rescindiu o contrato de gestão, ...
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA. ... daqueles com os quais celebra o contrato de gestão ...
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Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA ... CONTRATO ... gestão ... administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 2º Poderá ser promovida a gestão associada dos serviços de que trata este Decreto ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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Acórdão nº 1.0521.10.006952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - VÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PACIENTE COM LIGAMENTO CRUZADO DO JOELHO ESQUERDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONTRATO...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM ... VII ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... previstas no SNSM, incluídos sistemas de gestão de qualidade; ... VI – boletim de análise de ... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DAS VERBAS OBJETO DO CONTRATO À UFSM. ... SIG Soluções em Informática e Gestão Ltda. e diversos contratos entabulados ... causados a pessoa jurídica de direito" privado. ... 3. O Tribunal a quo \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PLANEJAMENTO, ... ORÇAMENTO E GESTÃO" ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA\xC2" ... ABASTECIMENTO ... DIREITO ... DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO ... REINGRESSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE CATALÃO ... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 ... durante sua gestão ... de veículos de quatro empresas e contrato" de divulgação ... de material em m\xC3" ... Direito quando ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... internacionais constituídos no Direito" Internacional Público dos quais participam órg\xC3" ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ... ídica de Contencioso Judicial e Administrativo 1 Coordenador-Geral ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio ... específica fixada por lei ou ato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aplicará multa e notificará o embargo da obra, ... , inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... República na gestão das outorgas (ex vi art. 223); (ii) a limitação ... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o disposto ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ... I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, ...