contrato de gestão direito administrativo
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o disposto ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ... I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro ... a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição observará, além das ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio depois de passada ... ções de confiança e para os cargos de contrato especial; ... o) estabelecer a verba de ...
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PLANEJAMENTO ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... IMPETRADO ... S CIDADES ... INTERES. ... DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão nº 2015/0148416-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE ... EM QUE SE QUESTIONA CONTRATO ... Federal responsável pela gestão do ... fundamento em idêntica questão de direito ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o § 5º ... I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, ... nas vias concedidas, não previstas em contrato ... Art. 32. A ANTAQ submeterá ao Ministério ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... § 4º Fica autorizada a vinculação do direito previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... VI – deixar de apresentar, ou apresentar ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento incompatível ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ...
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Acórdão nº 1.0358.14.002195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JOAÍMA. SERVIDOR PÚBLICO. FARMACÊUTICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRAMA "FÁRMACIA DE MINAS". DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR COMO DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEDICAÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Gustavo Obata Trevisan, da Vara nica da comarca ... Narra na exordial que foi celebrado Contrato de Gesto entre o Municpio de Joama e o Estado de ... , em que pese inexista prova do ato administrativo que o nomeou para a funo, tal fato independe de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdãos nº 2177240-83.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... DE SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE GESTÃO DE RECURSOS ...
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Decisão Monocrática nº 70085741411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 24-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Caso em que interposto mandamus contra autoridade que não praticou o ato coator. O Secretário Estadual é superior hierárquico que,
... 2023/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. direito público não especificado. licitação e o administrativo. secretário estadual de estado de planejamento, governança e gestão. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ato ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIA ESTADUAL DA ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição observará, além das ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio, depois de passada ... ções de confiança e para os cargos de contrato especial; ... o) estabelecer a verba de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015303-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCNIA INCIDENTAL PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE DESQUALIFICAÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE DESQUALIFICAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ AFASTADOS POR ESSA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ... GESTÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 08323284020198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2021
... contrato 26/2017 e seus aditivos, sendo que ne ... , assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento ... a função social do contrato administrativo por ato abusivo da Administração ... GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ... relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ... áveis pela criação, regulação e gestão de processos de certificação de qualidade de ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - Ministério da Fazenda; e ... VI - ... à Fome fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos ... ção financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ... Art. 3º A ... da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório ... Art ... responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à ... , na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e ... mês subsequente ao da aquisição do direito" de saque ... § 25. O agente operador dever\xC3" ... o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acordao N° 1392386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Contrato de gestão. Condenação do ente distrital em reclamação trabalhista. Contratação de pessoal sem concurso público. Responsabilidade da entidade social não caracterizada. Agentes públicos. Culpa não demonstrada. Ressarcimento incabível. Recurso desprovido. - no caso, o distrito federal pretende o ressarcimento pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO O ... CONTRATO DE GESTÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL EM ...