contrato de leasing
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Acórdão Nº 0705296-74.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
... 0705296-74.2013.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO ... SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E ...
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Acórdão nº 1.0702.15.035782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a comissão de permanência à taxa desses juros ou
... Defende, assim, que os encargos moratrios previstos no contrato devem incidir sobre o valor do dbito at a data do efetivo pagamento ... que no contrato celebrado entre as partes, que um contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, no h previso de cobrana de juros ... -
Acórdão Nº 0512710-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS 11/01/1999, INCLUSIVE, TENHAM O SEU ÍNDICE DE REAJUSTE EM MOEDA ESTRANGEIRA REPARTIDO PELA METADE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, MANTIDAS INCÓLUMES AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CELEBRADAS. CONTRATO DE LEASING PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO,
... Apelado: América do Sul Leasing S.A.- Arrendamento Mercantil ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ... INCÓLUMES AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... CELEBRADAS. CONTRATO DE LEASING PARA A ... AUTOMOTORES ... PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0133.10.004680-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LEASING - PERDA DO BEM - SINISTRO - PAGAMENTO DO SEGURO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.O descumprimento do contrato, apesar de causar inegável aborrecimento, não enseja direito à indenização por danos morais, salvo comprovada ofensa à honra ou aos direitos da...
... devido o pagamento do seguro pelo sinistro do veculo objeto do contrato de arrendamento mercantil, alm da possibilidade de substituio da garantia ... A doutrina conceitua referido contrato:Arrendamento mercantil ou leasing contrato pelo qual uma pessoa jurdica arrenda a uma pessoa fsica ou ... -
Decisao Nº 0006613-55.2010.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2. Assiste razão o Embargante, vez que, o contrato de...
... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Embargante : Bfb Leasing Arrendamento Mercantil ... Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB: ... da inexistência de pactuação de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil (leasing) ... Afirma que as prestações ... -
Processo nº 0051687-94.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... REPETIÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA ... DAS PARCELAS DO LEASING PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0708614-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... Apelante: Lucilia Francineide Barbosa Loureiro. Apelado: Bradesco Leasing ... S/A - Arrendamento Mercantil. Custos Legis: Ministério Público ual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0702.10.055554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de...
... em exame, por representar o pacto em regra uma natureza tpica de contrato de adeso em que no as clusulas no foram objeto de discusso pelos ... Acerca do leasing financeiro: "O leasing financeiro aquele em que uma empresa se dedica ... -
Acórdão nº 1.0702.10.055554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de...
... em exame, por representar o pacto em regra uma natureza tpica de contrato de adeso em que no as clusulas no foram objeto de discusso pelos ... Acerca do leasing financeiro: "O leasing financeiro aquele em que uma empresa se dedica ... -
Processo nº 0089349-21.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Operação de Importação Resultante de Contrato Internacional de Arrendamento (leasing Operacional) de Aeronave, Sem a Possibilidade de Compra Ao Final. Sentença que Concedeu a Segurança Requerida Pela Impetrante, Confirmando Os Efeitos Da Liminar que Suspendeu a Exigibilidade Do Icms. Decisão Em Consonância Com a Atual Jurisprudência Dos Tribunais...
... ório brasileiro e que celebrou, em 2009, contrato de arrendamento ... Leasing LLC’, tendo por objeto o ... -
Acórdão nº 0089496-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível ... Apelante : Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil ... Advogado : Aldano Ataliba de Almeida Camargo ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. (LEASING).INEXISTÊNCIA DE JUROS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0022467-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGADO : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : RENATA FARINHA RIBEIRO E ... Mercantil, para determinar que o reajuste das prestações de contrato de leasing com correção pela moeda americana seja feito pela metade da ...
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Acórdão Nº 0721998-32.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... 0721998-32.2012.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA ... LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089303-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS ... AGRAVANTE : BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : MANUEL CASASANTA NETO E OUTRO(S) ... adiantado do VRG (Valor Residual Garantido) não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à ... prestação, pois não implica em ...
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Processo nº 0453368-31.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: e M e N T A: Mandado de Segurança. Procedência. Concessão Da Ordem. I - Writ Visando O Não Recolhimento Ao Erário de Icms Na Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave Importada (helicóptero), Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Ii - Hodierno Entendimento Do Colendo Supremo Tribunal Consolidado Em Acórdão Submetido Ao Regime de Repercussão Geral,
... mediante contrato de arrendamento operacional sem opção de ... leasing, sem opção de compra, porquanto não ocorre a ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0093788-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ça do Estado de Minas Gerais impondo a descaracterização do contrato de leasing, em virtude da antecipação do valor residual garantido ...
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Acórdão nº 1.0000.17.012602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. - Nos termos do § 15, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, as disposições do caput são aplicáveis nas ações de reintegração de posse fundadas em arrendamento mercantil. - O deferimento de liminar em ação...
... O agravante alega que "celebrou com o Agravado o 'Contrato de Arrendamento mercantil', n. 3665130030, em que d como garantia por meio ... (Destaque nosso) No contrato de leasing a comprovao do esbulho para fazer jus restituio do bem demonstrada ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0214537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE : GM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : SILVANA CÂNDIDA DE MACÊDO E ... Bancário. Recurso especial. Ação de revisão. Contrato de ... arrendamento mercantil. Julgamento de ofício. Cobrança antecipada ...
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Acórdão nº 0036020-26.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO. MERCANTIL. LEASING ... IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0134.12.015581-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - INSERÇÃO DE GRAVAME - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de...
... DE SOUSA DA SILVA apela da sentena proferida na ao revisional de contrato ajuizada contra ITAU ADMINISTRADORA DE CONSRCIOS LTDA, que julgou ... , quando for estipulada esta clusula ( ... )." O contrato de leasing no se confunde com os tpicos contratos de financiamento e apresenta ... -
Acórdão nº 1.0474.11.001803-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA. CAPITALIZAO DE JUROS ... No leasing o bem arrendado ao arrendatrio, e pode ser adquirido ou no por ele ao ... -
Acórdão nº 1.0188.12.003047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DEVOLUÇÃO. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por...
... em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, afirmando ser abusivo contrato de arrendamento mercantil firmado, em razo de ilegalidades dos juros ... No leasing o bem arrendado ao arrendatrio, e pode ser adquirido ou no por ele ao ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0119052-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA ... AGRAVANTE : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0050809-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVANTE : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : DOUGLAS DAVI HORT E OUTRO(S) ... legais apontados nos embargos e a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil ... Juízo de admissibilidade às fls. 259/260 ...
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Decisao Nº 0154267-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. A sentença julgou em desconformidade com a peça inicial e com os pedidos, posto que...
... Osvaldo de Almeida Bomfim ... Apelante : Santander Leasing S/a. Arrendamento Mercantil ... Advogado : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Apelação Cível proposta por SANTANDER LEASING S/A ...