contrato de leasing

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO IMBRICADA COM O MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - LEASING - TAXA DE REMUNERAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO CDC - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0302974-65.2013.8.05.0001/50001,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATO DESSA NATUREZA.TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros remuneratórios, muito menos capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATO DESSA NATUREZA.TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros remuneratórios, muito menos capitalizados, sendo certo que as parcelas ajustadas como contraprestação ao arrendamento não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LEASING - ENCARGOS DE MORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA – VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0040868-56.2010.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto,...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRATO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE COMPROVADA ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. REPTIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.APE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DEAPELAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LEASING - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA CADASTRO - REPETIÇÃO EM DOBRO. No contrato de leasing, a prestação periódica funciona como aluguel do bem, com natureza remuneratória diversa dos juros. Sendo o valor do VRG inferior ao valor do bem, não cabe falar em taxa de juros remuneratórios e sua capitalização. Também não se cogita em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LEASING - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - SERVIÇOS TERCEIROS - TARIFA CADASTRO - REPETIÇÃO EM DOBRO. No contrato de leasing, a prestação periódica funciona como aluguel do bem, com natureza remuneratória diversa dos juros. Sendo o valor do VRG inferior ao valor do bem, não cabe falar em taxa de juros remuneratórios e sua capitalização. Abusividade da cláusula que prevê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LEASING - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - SERVIÇOS TERCEIROS - TARIFA CADASTRO - REPETIÇÃO EM DOBRO. No contrato de leasing, a prestação periódica funciona como aluguel do bem, com natureza remuneratória diversa dos juros. Sendo o valor do VRG inferior ao valor do bem, não cabe falar em taxa de juros remuneratórios e sua capitalização. Abusividade da cláusula que prevê

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LEASING. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELOS ACIONANTES/APELADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS ACIONADOS/APELANTES DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$49.950,95. PEDIDO RECONVENCIONAL APRESENTADO PELOS ACIONADOS/APELANTES. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. LEASING. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA QUE SE ATÉM A CONSOLIDAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE IPVA E DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE LEASING JUNTO AO DETRAN. HONORÁRIOS EXCESSIVAMENTE MÓDICOS. INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA RÉU E ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. OBRIGAÇÃO PENDENTE DE EXECUÇÃO. ASTREINTE CONFIRMADA. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO.DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Diante da quitação antecipada do contrato de leasing, incumbia ao Banco arrendante transferir a propriedade para a empresa...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA/REVISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Direito Bancário

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.APELA