contrato de leasing conceito

... E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E N. 7-STJ. CONTRATO DE LEASING. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. SÚMULA N. 293-STJ. 1. A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal. 2. A ausência de indicação da ofensa à legislação federal ou de dissídio...

• Direito Bancário

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

• Manual dos Contratos Empresariais: teoria e prática

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• Direito Sumular STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. CAUSA DECIDIDA, TRIBUNAL DE ORIGEM, COMBASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

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• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI

... mostra-se inviável, porquanto não prevista no contrato celebrado entre as partes.- Na espécie, a cobrança da comissão de permanência deve ser limitada à cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, podendo ser somada com a multa de 2% sobre o saldo devedor.- A tarifa de cadastro pactuada no contrato de arrendamento mercantil é permitida, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS. - É ilegal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - O contrato de arrendamento mercantil possui natureza jurídica complexa, assumindo o arrendatário a obrigação de arcar com uma contraprestação periódica e, caso queira exercer sua opção de compra, pagar o valor residual garantido, inexistindo previsão de cobrança de juros remuneratórios.

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

... é aplicável às instituições financeiras. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG).

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