contrato de leasing conceito
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Acórdão nº 2009/0181704-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. OFENSA A RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284-STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E N. 7-STJ. CONTRATO DE LEASING. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. S&#x
...CONTRATO DE LEASING. PAGAMENTO . ...conceito de lei federal. ... -
Contratos bancários
...ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ...· O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ...@@6.1 Leasing (Arrendamento Mercantil). No Brasil, o leasing ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...(v.g. leasing financeiro, contratos de franquia). 2. A Corte ...conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ...arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising”. (MACHADO, Hugo ... -
Sistema financeiro nacional
... cartão de crédito estão incluídas no conceito de "instituição financeira". Consequentemente, ... os costumes do local da celebração do contrato. A jurisprudência do STJ tem utilizado para esse ...leasing financeiro. @@1ª ETAPA: ISS no arrendamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-09-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. CAUSA DECIDIDA, TRIBUNAL DE ORIGEM, COMBASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... de ar- rendamento mercantil – leasing e de engenharia consultiva, em que ficou clara ...
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Acórdão nº 0000439-60.2000.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DÓLAR AMERICANO. NULIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO...
...Apelante : Daimler Chrysler Leasing Arredamento Mercantil S/A. Advogado : Camila ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Revisão ...seu conceito". Diante da cumulatividade da Comissão de. Perman\xC3"... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...@@25.10. Penhora de bem gravado com leasing. Leasing é termo inglês que significa ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... mercantil para aquisição de veículo ( leasing ). Pagamento de trinta e uma das trinta e seis ...
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Processo nº 0010431-62.2008.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Aquisição de Veículo. Pedido Contraposto Visando a Devolução Do Valor Residual Grantido - Vgr. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral e de Parcial Procedência Do Pedido Contraposto. Apelo Da Autora. Apelação Cível Interposta Pela Autora Contra a Sentença de Parcial Procedência que Condenou a...
... vez que o réu se enquadra no conceito de . ...(VRG) não descaracteriza o contrato de leasing, conforme . ... -
A causa dos contratos
...5. A teoria objetiva e o conceito polivalente de causa. 6. Causa abstrata e causa ...Introdução . A noção de causa do contrato é tida como das mais difíceis e complexas em ...ão sobre a qualificação do contrato de leasing (arrendamento mercantil financeiro), discussão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho .... 22. Do leasing : impossibilidade de penhora . No contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0002139-97.2007.4.02.5104), 31-10-2017
...realizadas, bem como do contrato firmado, se de. arrendamento mercantil, ou não. ... direito, especialmente no que tange ao conceito, natureza jurídica. e características do to de arrendamento mercantil-leasing; que. o Fisco, ao descaracterizar a operação em ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2. ... na perspectiva de construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado. ... as diferenças entre consórcio, leasing , financiamento, compreende apenas que são ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
...ço, nenhuma obrigação de fazer, nenhum contrato" comutativo, nenhum, enfim, dos requisitos insuper\xC3"...conceito constitucional de serviço ou, mais precisamente, ... . 15.9 Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de ...
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Processo nº 0001115-23.2014.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Aplicam-se as normas presentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, ora apelante, insere-se no conceito de fornecedor consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8
...conceito" de fornecedor . consagrado no art. \xC2"...que o contrato" em questão é de financiamento e não de\xC2" . Leasing, de modo que não houve ... -
Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... O leasing é um exemplo de projeto do IASB, e teve sua ... da evolução da norma e do conceito de leasing que se iniciará a seguir. . 2. ... Ao se pensar em um contrato de leasing, sabe-se que há uma variedade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-38.2011.5.06.0143), 29-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE CORRESPONDE A MENOS DE 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO. Não existe uma definição processual quanto ao que vem a ser o preço vil de que fala o ordenamento jurídico pátrio (artigo 692, do CPC c/c artigo 769, da CLT), assim, fica a cargo do Juízo condutor do feito estabelecer o alcance da proibição...
... de bem por ela utilizado por for ç a de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Entende que ...Ab initio , importante frisar que o conceito de pre ç o vil deve levar em conta as caracter ... -
Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÃTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADO. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA.1. É impossÃvel excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... ainda que adquiridos pelas modalidades de leasing e consórcio;. d) o valor da entrega de produtos ...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
..., especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção. . 3.1 Autotutela ...conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... são exemplos o crédito ao consumo e o leasing financeiro), as noções de collegamento ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... . Assim, partindo-se do conceito moderno de equidade e da imprescindibilidade de ... de arrependimento nos contratos de leasing ou aluguel de imóvel feito pela plataforma ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ...ão de crédito, alienação fiduciária e leasing. . 6 CONTRATO DE COMPRA E VENDA . Compra e .... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0034466-4 de T4 - QUARTA TURMA
...RECORRENTE : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : GILBERTO ...RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. LEASING. PORTARIAS, CIRCULARES E RESOLUÇÕES CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...