contrato de locação com fiador
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... á comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... ARTIGO 31 ... O fiador" ou terceiro interessado que pagar a dívida ficar\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ... 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2o O fiador ...
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Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE ... 1. Se o fiador ... 2. "O contrato de locação ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3" ... fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - do afiançado, na ação em que o fiador" for réu; ... II - dos demais fiadores, na a\xC3" ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO" DE ... EXECUÇÃO. ... PERTENCENTE AO \xC2" FIADOR ... locação, com base no art. 3.º, inciso VII, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0276896-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO ... sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO ... não obsta o manejo da execução contra o fiador com base no contrato de locação, o qual ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... DIREITO CIVIL. DIREITO À ... MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A ... -
Acórdão nº 2015/0323637-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRAZO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. ANUÊNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 283/STF. RETIRADA DA SOCIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. EXONERAÇÃO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ... ÇÃO. ADITAMENTO. ANUÊNCIA DO FIADOR. ... -
Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ... fiador ... 2. Por se tratar de contrato ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA EM\xC2" ... E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locação determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art.37 da lei 8.245/91. Uma vez que
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Acórdão nº 2010/0204596-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR. DÉBITOS VERIFICADOS NO PERÍODO REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTIPULANDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que "não tem cláus
... LOCAÇÃO ... REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DO FIADOR ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador...
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ... locação ... -
Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... 4. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE NOVO FIADOR OU FORMA ... final do contrato de locação" comercial as cláusulas contratuais \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO" DE IMÓVEL ... URBANO. PRORROGAÇÃO DO\xC2" CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ... FIADOR" COMO GARANTE. PENHORA DO IMÓVEL \xC2" ...