contrato de locação de coisas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;. ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Código Penal
... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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Acórdão nº 1.0702.10.017414-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA TOTAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito...
...:(..)IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as ..., que realmente foi celebrado o referido contrato de sublocação e que, de fato, a denunciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
...ção de prestação de serviços na locação de 01 (uma) central telefônica. . O Contrato de .... . Sobre o Contrato de Locação de Coisas o art. 569 do Código Civil dispõe: . . ... -
Processo nº 0237398-96.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Declaratória de Inexistência de Débito C/c Compensação Moral. Contestação e Reconvenção Ofertadas. Sentença de Improcedência Dos Pedidos e Procedência Parcial Da Reconvenção. Recurso Do Autor. Sentença Fundamentada Com Proficiência a Não Merecer Nenhum Reparo. Prova Documental a Provar Cabalmente a Relação Entre As Partes. Réplica que Não Impugnou Os Documentos. Não...
...contrato...de locação de taxi celebrado entre as partes ... o contrato de locação de coisas... -
Acordao N° 1239414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação de coisas móveis. Plataformas elétricas. Equipamentos entregues em perfeitas condições de uso ao início da locação. Restituição com danos. Falta de manutenção adequada e uso inadequado. Responsabilidade da locatária. Danos inerentes ao desgaste natural. Insubsistência. Indenização. Obrigação legal e contratual...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS MÓVEIS. PLATAFORMAS ... -
Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...
...EMENTA. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E ...INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acordao N° 1257283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação de coisas móveis. Plataformas elétricas. Equipamentos entregues em perfeitas condições de uso ao início da locação. Restituição com danos. Falta de manutenção adequada e uso inadequado. Responsabilidade da locatária. Danos inerentes ao desgaste natural. Insubsistência. Indenização....
...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS. MÓVEIS. PLATAFORMAS ... -
Da locação de coisas
13.1 - Apresentação - 13.2 - Definição, elementos e natureza jurídica do contrato de locação de coisas - 13.3 - Forma do contrato de locação - 13.4 - Locações prediais urbanas - 13.5 - Do contrato de locação de prédios urbanos - 13.6 - Das obrigações do locador e do locatário - 13.7 - Sucessão - 13.8 - Estipulação dos aluguéis iniciais e as majorações dos aluguéis durante a locação - 13.9 -...
.... Trataremos apenas da primeira modalidade. . 13.2 – DEFINIÇÃO, ELEMENTOS E NATUREZA . JURÍDICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO . DE COISAS . “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e ... -
Acordao N° 1346711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Locação não residencial. Renovatória. Requisitos. Ausência de comprovação. Perícia não realizada. Inércia do autor. Nulidade. Inocorrência. Nos termos dos artigos 71 e 51, da lei nº 8. 245/91, aquele que busca renovar judicialmente contrato de locação não residencial deverá comprovar, dentre outras coisas, o cumprimento do contrato em curso e apresentar prova da...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. REQUISITOS. ...que busca renovar judicialmente contrato de locação não residencial deverá comprovar, dentre outras. coisas, o cumprimento do contrato em curso e apresentar ... -
Seção I. Da locação em geral
.... 1.1. Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação . A locação ( locatio conductio ) é o contrato pelo qual ..., de forma contemporânea, o contrato de locação é somente a de coisas. . O artigo 565 do Código Civil Brasileiro trata do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.195489-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - POSSE INJUSTA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. - Incorrendo em mora o devedor no contrato de locação de coisas, e estando o objeto do contrato em sua posse direta, esta passa a ser injusta, pois precária, passível de proteção possessória em favor do credor, o possuidor indireto. - As obrigações com
... INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - POSSE INJUSTA - ... mora o devedor no contrato de locação de coisas, e estando o objeto do contrato em sua posse ... -
Processo nº 0157049-43.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Embargos À Execução. Débitos Decorrentes de Contrato de Locação. Alegação de Excesso de Execução e Cobrança por Período Superior Ao Devido. Improcedência. Irresignação. Chaves Entregues Em Cartório No Curso de Ação de Despejo. Imóvel que Não Se Encontrava Livre de Coisas. Imissão Da Locadora Na Posse Do Mesmo, por Ordem Judicial. Contrato de Locação que Produz Seus Efeitos Até a Data Da...
...contrato de . ...óvel que não se encontrava livre de coisas". Imissão da locadora . na posse do mesmo,\xC2" por ordem judicial. Contrato de locação que . ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim”). Enquanto . MANUAL DE DIREITO ...
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Acórdão nº REsp 963073 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RESSARCIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de...
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Acórdãos nº 1001392-27.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de despejo por duplo fundamento (falta de pagamento e infração contratual) cumulada com cobrança - Sentença de procedência do pedido de cobrança (art. 269, I, do CPC/73) e extinção do pedido de despejo (art. 267, VI, do CPC/73), na consideração de que os autores foram imitidos na posse do bem locado no curso do processo, por força de liminar concedida em ação possessória,...
... alugueres e encargos da locação devidos, incluindo os consectários ..., confirmada por Acórdão - Contrato locatício não rescindido - Locatária ... inteiramente livre de pessoas e coisas - Invasão do imóvel que ocorreu ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ..., etc.) ou de obter rendas oriundas da locação ou do arrenda mento do imóvel a terceiro. . ...579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas que não ...
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A importância da sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural
.... Mais especificamente em relação ao contrato de arrendamento rural, uma das modalidades ...ência, que se assemelha ao contrato de locação de coisas, porquanto tem como objeto a cessão de ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
.... O contrato de locação de coisas pode ser definido como ...