contrato de locação de imóvel com fiador
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... ARTIGO 31 ... O fiador" ou terceiro interessado que pagar a dívida ficar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... á comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ... 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2o O fiador ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... I - do afiançado, na ação em que o fiador" for réu; ... II - dos demais fiadores, na a\xC3" ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... DIREITO CIVIL. DIREITO À ... MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A ... -
Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ... fiador ... 2. Por se tratar de contrato ...
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Acórdão nº 2013/0099236-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do ...
... NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ... AS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE ... ência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a ... fiador" de contrato de ... 3. Agravo regimental n\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO" DE IMÓVEL ... URBANO. PRORROGAÇÃO DO\xC2" CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ... FIADOR" COMO GARANTE. PENHORA DO IMÓVEL \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0101850-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. ... imóvel, subsiste ...
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Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO" DE ... EXECUÇÃO. ... PERTENCENTE AO \xC2" FIADOR ... locação, com base no art. 3.º, inciso VII, da ... especificamente, da figura do imóvel do fiador em contrato de locação. ...
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Acórdão nº 2013/0011463-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FIADOR ... família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que ...
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Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. ... TO DE BENS DO FIADOR. ... IMÓVEL ... FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE FIADOR EM CONTRATO ... INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12396 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA 214⁄STJ - INAPLICABILIDADE - DECISÃO ... expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, ... até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes ... 2 - Os Agravantes não ...
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Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ... á até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação importa em desobrigação ...
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Acórdão Nº 0623762-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... CUMPRIMENTO ... RESIDENCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE ... penhora do bem de família do fiador de contrato de ... locação de imóvel não residencial é ...
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Acórdão nº 2010/0152874-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL. LOCAÇÃO". FIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERG\xC3"ÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO POR PRAZO CERTO PRORROGADO ENTE. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO ... a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... pertinente à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, por óbice da Súmula 83 do Superior ...
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Acórdão nº 2010/0007964-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. INCIDÊNCIA. FIADOR. RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS ... , assentou a validade de cláusula de contrato" de locação por prazo certo que prorrogue a fian\xC3"ça até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador, que não se ...
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Acórdão Nº 0080070-86.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
... IRRESIGNAÇÃO DO ... EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... PRORROGAÇÃO ... DO. RESPONSABILIDADE DO ... FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO ... CONTRATUAL ... em contrato de locação de imóvel ... 2 – O cerne da questão objeto do recurso ...