contrato de locação de imovel comercial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...§ 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ..., concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ARTIGO 1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade ...á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... constituídos em função do respectivo contrato;. III – pelo credor da pensão alimentícia, ... de fiança concedida em contrato de locação; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ...ção de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ...
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
...CONTRATO" DE . LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ...-mínimo da região onde se acha situado o imóvel. § 7.Vetado. § 8.Vetado. § 9.O disposto neste ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Acórdão nº 2014/0224851-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS. LEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
...IMÓVEL . ... -
Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA
...COMERCIAL - EPP. : LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO. ...INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE. IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE ... -
Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
...2. Direito Processual. Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. ... -
Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DO PROPRIETÁRIO EM RETOMAR O IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nã
...LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE . ...IMÓVEL. . MATÉRIA . QUE . DEMANDA . REEXAME . ...contrato" de locação de . ponto comercial, \xC2"... -
Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM. ... -
Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a...
...BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE. IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a...
...BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE. IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
...DIREITO CIVIL. DIREITO À. MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...
...EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Em vigor
Código Penal
...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- detenção, de um a seis meses, e ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...