contrato de locação de imóvel não residencial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... á-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial ... § 1º A infração do disposto neste ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de tivo em contrato de locação por meio de correspondências ... ), em caso de locação de imóvel residencial; ... II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ... moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido ... ários ou cessionários de imóvel residencial; ... VI - para efeito do disposto nos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de ... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
... o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado ... "Art. 54-A. Na locação não residencial" de imóvel urbano na qual o locador procede à pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... ção ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ARTIGO 1 ... O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade ... constituídos em função do respectivo contrato; ... III – pelo credor da pensão ... de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ... Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... ão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contrato Processo Administrativo nº 011/2022. Objeto: Locação de imóvel não residencial, situado a Rodovia PE 75, Km 28, nº 420, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, para instalação de garagem para a guarda dos veículos destinados a referida secretaria. Partes: Prefeitura Municipal de Itambé-PE (CNPJ nº 10.150.050/0001-09) e Ever...
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Decisao Nº 0321281-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO LOCATÍCIO. ATUALIZAÇÃO, PELO IGPM, DESDE O VENCIMENTO...
... Assunto : Locação de Imóvel ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E VIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... -
Acordao N° 1678869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelações cíveis. Direito civil, processual civel e lei do inquilinato. Contrato locação. Imóvel não residencial. Revisão de cláusula de reajuste. Alteração do igp-di para ipca. Pedido de produção de prova pericial pela parte autora. Julgamento antecipado da lide, com improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso conhecido, preliminar acolhida e...
... CONTRATO LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. De acordo com §1º, do art. 59, da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o contrato não possua nenhuma das garantias...
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Acórdão nº 50551199520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL LOCADO SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO A REPAROS NO IMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Referiu que o último contrato foi firmado em 28/07/2016, com aluguel mensal ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALUGUÉIS ...