contrato de locação de imóvel não residencial
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... ário construir ou adquirir prédio residencial" e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por \xC3" ... ção em dinheiro dada em garantia âo contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... o locatário também proprietário de imóvel residencial; ... IV ? se o locado pedir parte do ...
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Acordao N° 1678869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelações cíveis. Direito civil, processual civel e lei do inquilinato. Contrato locação. Imóvel não residencial. Revisão de cláusula de reajuste. Alteração do igp-di para ipca. Pedido de produção de prova pericial pela parte autora. Julgamento antecipado da lide, com improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso conhecido, preliminar acolhida e...
... CONTRATO LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. De acordo com §1º, do art. 59, da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o contrato não possua nenhuma das garantias...
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Acórdão nº 50551199520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL LOCADO SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO A REPAROS NO IMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Referiu que o último contrato foi firmado em 28/07/2016, com aluguel mensal ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 0009009-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
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Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
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Acórdão nº 0087319-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
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Acórdão Nº 0016087-56.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. ART ...
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Acórdão Nº 0613927-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
... AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Processo nº 0093726-71.2010.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial por Prazo Determinado. Demanda Calcada Na Alegação de Inexecução Culposa por Parte Do Locatário Em Decorrência Da Falta de Pagamento Dos Alugueres, a Partir de Abril/2010. Locatário que Afirma Ter Quitado Parte Do Débito Locatício, Além de Ter Sido Impedido de Adentrar No Imóvel Locado,...
... ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL" ... DETERMINADO. ... CALCADA NA ALEGAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART ...
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Processo nº 0052572-03.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Locação. Ausência de Autorização Do Município para a Atividade Empresarial Do Locatário, por Ser Tratar de Imóvel Residencial. Contrato que Estabelecia Locação Não Residencial. Demanda Proposta Contra a Locadora (proprietária) e a Administradora Do Imóvel. Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Em Face Do Espólio Da Proprietária (locadora), Em Decorrência Da Homologação de Acordo....
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL: 1 ... Locação ... tratar de imóvel residencial. Contrato que ... -
Acórdão Nº 0626387-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AGIR EM JUÍZO DE FORMA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81, II E V, DO NCPC. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. VALIDADE.
... AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... NÃO RESIDENCIAL ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ... , nem o seu cônjuge, de prédio residencial" próprio; ... IV - se o locador pedir parte do pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão Nº 0714025-14.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-02-2019
... AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL ...