contrato de locação de imóvel não residencial

Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel

Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE AVENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TENTATIVA DE...

Processo civil e civil. Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça em sede de contrarrazões. Benefício não concedido. Ação de regresso. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fiador. Sociedade empresária irregular. Locatário sócio investidor. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ – A segunda requerida, filha da locadora e sua simples mandatária, é parte ilegítima para os termos presente demanda – Ilegitimidade reconhecida – DIREITO À ENTREGA DE TERMO ESPECÍFICO DE RECEBIMENTO DE CHAVES E RESCISÃO FORMAL DO AJUSTE - Havendo a entrega das chaves, com...

Embargos de declaração. Processo civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Definiçao de período de aluguéis devidos. Omissão sanada. Parcial provimento 1. Apontado vício constante do art. 1. 022 do código de processo civil de 2015, expostas razões no sentido de demonstrar o alegado vício, preliminar de inadmissibilidade do recurso que deve ser afastada. 2. Hipótese em que corrigido...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS ALUGUEIS À EPOCA DA SENTENÇA. DECRETADA A RESCISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE REFORMA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA SUCINTAS, ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO – DESCABIMENTO – CONTRATO LOCATIVO QUE É

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE DARIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO BEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DO CLUBE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE SALDO INADIMPLIDO NO ANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO ESTABELECIDO POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. IMÓVEL NÃO RESTITUIDO. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA...

LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Processo civil. Civil. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Ação despejo. Débitos locatícios. Concessão liminar. Requisitos próprios. Inadimplência prorrogada. Garantia contratual. Insuficiência. 1. A liminar na ação de despejo está amparada em requisitos próprios e é de cogente concessão quando evidenciados seus requisitos, cuja falta pagamento de aluguéis e encargos de locação é uma das

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0001463-41.2016.8.17.2370 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho. APELANTE: Cone S.A. APELADOS: Salvador Logística e Transportes Ltda., Fernando Henrique Salvador e Gilberto Alcione Salvador. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CONTRATO QUE CONFERE À IMOBILIÁRIA PODERES PARA DEFENDER DIREITOS E INTERESSES DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CORREÇÃO DE OFÍCIO...

LOCAÇÃO – Contrato de locação de imóvel não residencial e cessão de direitos – Inadimplemento dos locatários – Ação de execução de título extrajudicial – Embargos opostos pelos executados – Sentença de parcial procedência – Apelo dos embargantes – Indeferimento do benefício da justiça gratuita – Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal – Descumprimento – Deserção – Apelo da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, deve o locador notificar previamente o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AÇÃO INTENTADA APÓS O INTERREGNO DE UM ANO A SEIS MESES ANTERIORES AO FIM DO PRAZO DO CONTRATO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 51 DA LEI 8.

Contrato de locação de imóvel não residencial – Ação de despejo fundada em denúncia vazia cumulada com pedido de cobrança de alugueres, encargos e danos provocados por incêndio na edícula. Legitimidade passiva do fiador – Garantia que, no caso, perdurou até a devolução das chaves, conforme cláusula do contrato de locação – Exoneração não solicitada em tempo hábil – Precedentes do STJ, cuja Súmula

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ação de consignação de chaves e acerto de alugueres e encargos – Mensagens eletrônicas que constituem meio de prova do encerramento da relação locatícia e da disponibilidade do imóvel ao senhorio – Termo final corretamente fixado - Ausência de vistoria que não obsta a recepção das chaves – Rescisão do contrato – Justa causa apontada não provada –...

Ementa: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação não residencial. Fiança. Abandono do imóvel pelo locatário. Cobrança de débitos locatícios aos fiadores. Contrato que prevê a obrigação dos fiadores de responderem como principais pagadores de forma solidária com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS LEONARDO CANEZ BISI E THIAGO TOIGO CANEZ BISI, PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTAS PARTES. INOCORRÊNCIA. II. A DUPLICATA É TÍTULO DE CRÉDITO QUE SOMENTE PODE SER EMITIDO A PARTIR DE FATURAS DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA...

Locação de imóvel não residencial. Trespasse efetivado sem anuência do locador. Expressa vedação do contrato de locação. Ineficácia do ajuste.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.A não produção de prova testemunhal certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. A inicial da ação despejo, acompanhada do contrato de locação firmado pelas partes processuais, está regularmente instruída para o fim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis. Contrato de locação não residencial. pactuação de reforma do imóvel nos dois primeiros meses. Alegação da inquilina de que jamais fora notificada acerca da conclusão da obra, e que nunca recebeu as chaves do imóvel. descabimento. prova testemunhal que comprova a conclusão da obra no prazo acordado e a devida...