contrato de locação de imóvel para fins comerciais
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com ... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ARTIGO 12 ... Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... ência de edificações residenciais, comerciais", industriais, institucionais, mistas ou voltadas \xC3" ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Contrato de locação de imóvel para fins comerciais
Este é um modelo de contrato para locação de imóvel para fins comerciais, ou seja, um modelo de contrato em que o proprietário de um imóvel o aluga para que seu locatário (ou inquilino) nele desempenhe atividade mercantil. No presente modelo há várias menções à Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Além de cláusulas básicas deste tipo de contrato, neste modelo se encontram também exemplos de...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Dos imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais ... ARTIGO 145 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... II - pelos bancos comerciais; ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por ... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência ... ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) representantes comerciais" autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe ... os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... #Revogado pela Lei nº ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional; ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ... § 1º ...
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Em vigor
Código Penal
... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa ... ções eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim ... -se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: ... Pena- detenção, de um a seis ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Civil, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela ... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... IV – os endereços residenciais ou comerciais completos; e ... V – as respectivas frações ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... , bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais ... § 1° Sempre que ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Acórdão Nº 0103900-87.2005.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA OUTROS FINS COMERCIAIS. Hipótese em que o executado concordou em indicar o seu imóvel residencial como garantia em contrato de locação de outro imóvel utilizado para outros fins comerciais, não havendo assim espaço para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por esta Justiça Especializada.
... INDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE O UTILIZADO PARA OUTROS FINS COMERCIAIS. Hipótese em que o executado ... como garantia em contrato de locação de outro imóvel utilizado para outros fins ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ARTIGO 73 ... Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... , não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais" referidas no § 6º deste artigo ... #Inclu\xC3" ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... , nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto ... ídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Processo nº 0430347-84.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Ação Renovatória de Contrato de Locação. Imóvel Destinado a Fins Comerciais. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido, Condenando As Rés Na Renovação Do Contrato, Fixando O Valor Da Locação Em R$7.490,00 Mensais. Apelação Da Parte Ré Pugnando Pela Nulidade Da Sentença. Embargos de Declaração que Foram Parcialmente Providos Sem Prévia Intimação Da Parte Ré. Efeito Devolutivo Do...
... Ação renovatória de contrato" de locação. Imóvel ... destinado a\xC2" fins comerciais. ... -
Processo Nº 4577/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Noviembre de 2004
Locacao De Imovel Para Fins Comerciais.
... Particulares De Renova$@o Ao Contrato Dices-3 Numero 3553-002 Assinados Em 22.04.02 E 5.01.04, Objetivando A Loca$@o De Imovel Para Fins Comerciais. Dispensa De Licita$@o ...