contrato de locação residencial
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Processo nº 0151336-92.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. AUS&
... ALUGUÉIS. ... RESIDENCIAL ... de contrato ... o locador a locação ... -
Acórdão Nº 5006135-45.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contrato Processo Administrativo nº 011/2022. Objeto: Locação de imóvel não residencial, situado a Rodovia PE 75, Km 28, nº 420, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, para instalação de garagem para a guarda dos veículos destinados a referida secretaria. Partes: Prefeitura Municipal de Itambé-PE (CNPJ nº 10.150.050/0001-09) e Ever...
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Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
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Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
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Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
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Acórdão nº 1.0000.21.023139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.023139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
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Acórdão Nº 0803773-28.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUSAR GRAVES DANOS...
... IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. De acordo com §1º, do art. 59, da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o contrato não possua nenhuma das garantias...
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Acordao N° 1667634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Rejulgamento determinado pelo stf. Pedido de efeito suspensivo. Contrato de fiança. Locação comercial. Penhora. Possibilidade. Bem de família. Tema 1. 127 do supremo tribunal federal. Juízo de retratação. Inciso ii do artigo 1. 030 do cpc. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à...
... PEDIDO DE ... EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA ... contrato de locação residencial, motivo pelo qual não aplicou a referida tese de ... -
Processo nº 0015163-06.2010.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Alugueres e Acessórios Da Locação Cumulada Com Cobrança, Fundada Em Contrato de Locação Não Residencial, Cuja Matéria Diz Respeito À Lei Nº 8.245, de 18/10/1991. Recurso Distribuído para Câmara Especializada Em Defesa Do Consumidor. Inexistência de Relação de Consumo. Competência Absoluta. Inteligência Do Artigo 3º, § 1º Da
... ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM ... COBRANÇA, ... RESIDENCIAL, CUJA MATÉRIA DIZ ... contrato ... -
Acórdão Nº 0800190-53.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS PELO LOCATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE FUNDAMENTO EM SUPORTE FÁTICO DIVERGENTE DA REALIDADE DOS AUTOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS...
... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... POR PRAZO ... -
Processo nº 0476938-41.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Despejo C/c Cobrança. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado. Inadimplemento. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar Os Réus Ao Pagamento Dos Alugueres e Encargos Em Atraso. Recurso Manejado Pela Locatária. Cerceamento Ao Direito de Defesa. Inocorrência. Inteligência Do Artigo 355, I, Do Cpc. Sentença Irretocável, que Se Mantém. Aluguel que Foi Sendo...
... RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ... locação ... -
Processo nº 0028403-82.2015.8.19.0087 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA ¿ PESSOAS JURÍDICAS PARTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ¿ PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ¿ INVALIDADE DE SUPOSTO PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO A FAVOR DE TERCEIRO ¿ Em ação de despejo, restou caracterizada a mora do locatário, o que infirma a...
... PARTES DO CONTRATO ... de renovação do contrato de locação não residencial. Locatária ... -
Acórdão nº 1.0024.08.151056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS
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Acórdão nº 1.0000.22.220333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO" - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - FIADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A Lei n°. 8009/1990 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra...
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Acórdãos nº 1012458-48.2015.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. É possível a concessão de justiça gratuita se não foram apresentados documentos que infirmem a declaração de pobreza juntada aos autos pelo...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057671-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
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Acordao N° 1425829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Relação locatícia. Imobiliária e locatário. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inadimplemento. Dever de indenizar. Multa contratual. Cabimento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Manutenção. Recurso dos réus conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. 1....
... ção arbitral previamente lançada em contrato de adesão. Preliminar rejeitada ... 4. Teoria ... ré/recorrente intermediar a locação, disso auferindo lucro, faz transparecer sua ... partes firmaram contrato de locação residencial, sem mobília, ... com vigência de 30 meses, ... -
Processo nº 0428916-15.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Discussão Dos Direitos e Obrigações Advindos de Contrato de Locação Residencial Firmado Entre Pessoas Físicas. Demanda que Não Se Resolve À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. As Relações Locatícias Possuem Lei Própria. Ausência de Relação de Consumo. Julgamento Do Presente Recurso que Não Deve Ser Realizado por...
... CONTRATO" DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADO \xC2" ... -
Processo nº 0033817-83.2015.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Embargos Do Devedor. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Locação Residencial. Previsão Contratual de Responsabilidade Do Locatário e Fiadores Pelo Débito Locatício Até a Efetiva Entrega Das Chaves. Prorrogação Do Contrato por Prazo Indeterminado. Improcedencia Dos Embargos. Manutenção Da Sentença. Previsão Legal Da Possibilidade de Prorrogação Do Contrato por Prazo...
... EXTRAJUDICIAL. ... RESIDENCIAL. ... CONTRATUAL ... DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ... INDETERMINADO. ... IMPROCEDENCIA ... Alega que contrato de locação teve ... -
Acórdão Nº 0304005-21.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - FIADORES - CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DA 20ª CLÁUSULA DO CONTRATO E DO ART. 13, LEI 8.245/91 - FIADORES SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Não...
... CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL – AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS."É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", bem como "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõ
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Processo nº 0064688-73.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Inadimplência Do Locatário. Oferta de Caução. Liminar Deferida. Decisão Correta. Desprovimento Do Recurso.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ...