contrato de locação residencial
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Acórdão nº 1.0000.22.220333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO" - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - FIADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A Lei n°. 8009/1990 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra...
... , uma vez que se trata do nico bem residencial prprio.Com vista, o exequente requereu pela ... como o crdito do exequente oriundo de contrato de locao de imvel para fins comerciais, a proteo ... -
Acórdãos nº 1012458-48.2015.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057671-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
... Sustenta que no contrato firmado no houve a indicao de imvel de sua ... impenhorvel, por se tratar de bem residencial. Pugna pela concesso do efeito suspensivo e, ao ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contrato Processo Administrativo nº 011/2022. Objeto: Locação de imóvel não residencial, situado a Rodovia PE 75, Km 28, nº 420, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, para instalação de garagem para a guarda dos veículos destinados a referida secretaria. Partes: Prefeitura Municipal de Itambé-PE (CNPJ nº 10.150.050/0001-09) e Ever...
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Processo nº 0033817-83.2015.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Embargos Do Devedor. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Locação Residencial. Previsão Contratual de Responsabilidade Do Locatário e Fiadores Pelo Débito Locatício Até a Efetiva Entrega Das Chaves. Prorrogação Do Contrato por Prazo Indeterminado. Improcedencia Dos Embargos. Manutenção Da Sentença. Previsão Legal Da Possibilidade de Prorrogação Do Contrato por Prazo...
... EXTRAJUDICIAL. ... RESIDENCIAL. ... CONTRATUAL ... DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ... INDETERMINADO. ... IMPROCEDENCIA ... Alega que contrato de locação teve ... -
Processo nº 0428916-15.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Discussão Dos Direitos e Obrigações Advindos de Contrato de Locação Residencial Firmado Entre Pessoas Físicas. Demanda que Não Se Resolve À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. As Relações Locatícias Possuem Lei Própria. Ausência de Relação de Consumo. Julgamento Do Presente Recurso que Não Deve Ser Realizado por...
... CONTRATO" DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0304005-21.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL – AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS."É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", bem como "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõ
... , no podendo, assim, a garantia do contrato de locao afetar o bem de famlia adquirido pela ... -se tanto aos contratos de locao residencial, quanto aos contratos de locao comercial. 2. O ... -
Processo nº 0064688-73.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Inadimplência Do Locatário. Oferta de Caução. Liminar Deferida. Decisão Correta. Desprovimento Do Recurso.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ... -
Processo nº 0061747-55.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Ausência de Preparo Dos Recursos Interpostos Pelos Réus. Deserção. Deterioração Do Imóvel Durante O Contrato de Locação Não Residencial. Danos Emergentes. Correção Monetária que Deve Incidir a Partir Da Data Do Efetivo Prejuízo. Verbete Sumular Nº 43 Da Jurisprudência Do Stj. Pequena Reforma Da Sentença. Não Conhecimento Do Recurso Dos Réus e Parcial...
... CONTRATO DE ... contrato de locação ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL". ENTREGA DAS CHAVES. ... RESTITUIÇÃO\xC2" ... -
Processo nº 0072896-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... FALTA DE PAGAMENTO – ... CONTRATO ... locação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092351-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 1.127 DO STF. Conforme entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (tema 1.127) "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.".
... Asseguram que figuraram como fiadores do contrato de locao, objeto da demanda cuja finalidade era ... ou de outra natureza, o imvel residencial prprio do casal ou da entidade familiar, salvo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do
... autos da ao renovatria e revisional de contrato de locao comercial, ajuizada em face de Condomnio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do
... autos da ao renovatria e revisional de contrato de locao comercial, ajuizada em face de Condomnio ... -
Acórdão Nº 5035944-03.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO JUNTADO NA ORIGEM SEM ASSINATURA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NESTE GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AVENTADA RENOVAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO
... a sua desocupaoem razo da vigncia de contrato de locao do imvel.Em suas razes recursais, ... MANUTENO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAO RESIDENCIAL.LIMINAR INDEFERIDA. INSURGNCIA DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058357-36.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação residencial desprovido de garantia, uma vez que o depósito caução foi integralmente consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que...
... Contrato de locação residencial desprovido de ... -
Acórdão Nº 5059352-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... exigidos, na origem, valores oriundos de contrato de locao no residencial celebrado pela empresa ...
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Processo nº 0011096-80.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Cautelar, Em Caráter Antecedente. Sustação de Protesto. Contrato de Locação Residencial que Condiciona a Mora Da Fiadora À Prévia Comunicação, por Escrito, Da Infração Contratual Promovida Pelo Locatário. Instituição, por Acordo de Vontades, de Hipóteses de Mora Ex Persona. Contrato de Locação Residencial que Prevê a Exclusão Da Responsabilidade...
... ANTECEDENTE. ... PROTESTO. ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUE ... -
Processo nº 0005968-39.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação Residencial. Inadimplemento Da Locatária. Ação de Despejo Com Cobrança de Atrasados. Acordo Realizado Pelas Partes e Devidamente Homologado Pelo Juízo. Insurgência Da Locatária Alegando Valores Excessivos e Cobrança Em Duplicidade. Sentença Bem Lançada. O Mero Arrependimento Posterior Do Devedor Não Invalida O Acordo, Tampouco a Sentença Homologatória,...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ... -
Acórdãos nº 1057182-88.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... contrato. Locação residencial escrita. R ...
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Acórdão Nº 5020162-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... -9); (2) a execução foi motivada por contrato de locação firmado pelo exequente, ora ... relaciona-se a contrato de locação residencial, firmado entre o exequente, ora recorrido, e ...
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Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...
... na inicial, em sntese, haver firmado contrato de de locao de imvel de sua propriedade em ... -
Acórdão Nº 0801424-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE DESPEJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃOAGRAV
... RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO ... RESIDENCIAL ... NOTIFICAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE ... DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
... do imvel e tambm cessionria do contrato de permuta citado. Afirma que no se trata de ... apenas na hiptese de a locao no residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
... do imvel e tambm cessionria do contrato de permuta citado. Afirma que no se trata de ... apenas na hiptese de a locao no residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada ...