contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ...
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Acórdão nº 2007/0013809-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. PRÉVIO CONHECIMENTO PELO FINANCIADO. MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MAXIDESVALORIZAÇ&#
... CONTRATOAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... garantia de alienação fiduciária ... -
Acórdão nº 2014/0153616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO PELA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊN
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO ... NAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO PELA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Acórdão nº 2007/0175515-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. II. Admite-se
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária ... ARTIGO 76 ... quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
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Acórdão nº 2003/0183388-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO OS ATINGE. PEDIDO. AMPLITUDE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. II. Tanto a ação de busca e apreensão, como a...
... CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... sua conversão em depósito, derivam do contrato de mútuo com alienação fiduciária em ... -
Acórdão nº 2006/0040373-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. MORA CONFIGURADA COMO REQUISITO PARA ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I....
... CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 2006/0008596-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ACÓRDÃO QUE DECIDE COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS INDEVIDOS.
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0234782-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável a pretensão de auferir a capitalização mensal dos juros com base na Medida...
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... garantido por alienação fiduciária, com fundamento no CDC; excluiu a cláusula ... -
Acórdão nº 2008/0012683-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. TEMAS PACIFICADOS. I. Não há se falar em julgamento de ofício, quando consta pedido expresso nas razões de apelação.
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Capitalização dos juros ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0065302-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO (12% A.A). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS JULGADAS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS PACIFICADOS. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em...
... CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 2007/0200637-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0025524-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador de ofício declarar a nulidade de cláusulas contratuais referentes a direito patrimonial, conforme pacificado pela E. Segunda Seção, quando do...
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 2007/0134590-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 394 E 395 DO CC, MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU...
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... : Civil - Contrato - Alienação Fiduciária - Garantias ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2007/0202757-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA....
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... garantido por alienação fiduciária, com fundamento no CDC; excluiu a cláusula ... -
Acórdão nº 2007/0048654-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO LIBERATÓRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ....
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... - Financiamento - c/ alienação fiduciária ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:BV FINANCEIRA ... -
Acórdão nº 2006/0231921-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TEMA PACIFICADO. I. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão...
... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... com alienação fiduciária em garantia ... Insurge-se o agravante contra o ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática ... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº ... de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de ... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ... ência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08218862920194058100), 29-09-2020
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir),
... firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em ... de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193236220194058100), 15-09-2020
PJE 0819323-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem...
... firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em ... de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209085220194058100), 08-09-2020
PJE 0820908-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem...
... firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em ... de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08239700320194058100), 29-09-2020
PJE 0823970-03.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (au
... firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em ... mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ...