contrato de mútuo entre pessoas físicas
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...58);. c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e ...58);. III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ...Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. #Lei nº ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de ...CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas. ARTIGO 4. A renda e os proventos de ...ARTIGO 23. A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22). § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações ...I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ...ão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ..."Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro ...ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se ... do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o ... o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas" físicas ou déficits de pessoas jurídicas dever\xC3"... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ...entre outras, cláusulas que estipulem condições ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:. I - ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 6. ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ções especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber ... promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e ...I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ...IV – contrato de mútuo conversível em participação societária ...ção pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ...ísica da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, ... de rotas de determinada malha ferroviária entre distintas operadoras ferroviárias, de modo a ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem;. IX – supervisionar as ... mínimo, as características técnicas e físicas...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de ...ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho, ao ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dever do ... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ...
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Acórdão nº 1.0144.07.020198-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PESSOAS FÍSICAS - JUROS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE
...ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PESSOAS FÍSICAS - JUROS ACIMA DO ... em contrato de mútuo pecuniário realizado entre pessoas que não integram o sistema financerio ... -
Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXPRESSA PREVISÃO ...
...COBRANÇA. . LEGITIMIDADE. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO . .... TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E . ... bancários prioritários para pessoas físicas . ... no início do relacionamento entre o consumidor e a . ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...58);. c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e ...58);. III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...
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Processo nº 0007947-85.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
...CLÁUSULAS CONTRATUAIS. . . . CONTRATO . DE . MÚTUO . FIRMADO . POR . ... . CONTRATO . DE . MÚTUO . CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. . . . ... -
Processo nº 0039576-85.2011.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
...CLÁUSULAS CONTRATUAIS. . . . CONTRATO . DE . MÚTUO . FIRMADO . POR . ... . CONTRATO . DE . MÚTUO . CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. . . . ... -
Acórdão nº 2015/0113950-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as...
...SEGUNDA FASE. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA\xC2"... bancários prioritários para pessoas...início do relacionamento entre... meio de financiamento acessório ao mútuo principal, . ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ...XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;. XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e ...b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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Acórdãos nº 1013258-87.2015.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
Ação de cobrança – contrato de mútuo entre pessoas físicas – ação julgada parcialmente procedente – verossimilhança das alegações da autora sobre a contratação de empréstimo em nome da ré e de sua responsabilidade pelo pagamento das prestações – sentença mantida – apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 CPC 2015). (TJSP; Apelação 1013258-87.2015.8.26.0114; Relator (a): Eros Piceli; Ór
... Assunção Ação de cobrança contrato de mútuo entre pessoas físicas ação ... -
Acórdão Nº 5003465-25.2021.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGADA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO PELA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PELA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ. FATO INCONTROVERSO. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS.
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ... -
Acórdãos nº 1014852-12.2017.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
Embargos à execução. Contrato de mútuo celebrado entre pessoas físicas. Sentença de procedência. Apelação do embargado. Garantia hipotecária. Ausência de outorga uxória – art. 1.647, I, CC. Ilegitimidade de parte verificada, pois somente o cônjuge não anuente tem legitimidade para requerer a anulação da hipoteca prestada sem a sua prévia autorização – art. 1.650 CC c.c. art. 18 CPC/2015....
...5438 Embargos à execução. Contrato de mútuo celebrado entre pessoas ... -
Acórdãos nº 0061026-73.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
*AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato verbal de mútuo entre pessoas físicas. Autor que alega ter realizado empréstimo de R$ 11.013.92 em seu nome perante Instituição Bancária na qual é correntista, em favor do requerido, para pagamento em trinta e duas (32) parcelas. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. ACOLHIMENTO PARCIAL. Farta...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato verbal de mútuo entre pessoas ...éus, pessoa jurídica e pessoas físicas, por razões de amizade com o autor ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, ... de redes de telecomunicações realizadas entre a data de publicação da Medida Provisória no ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...