contrato de obras públicas
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... , de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; ... c) de retratos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou ... ARTIGO 24 ... Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de manejo e vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... descritivo e cronograma de execuo das obras com durao mxima de quatro anos, ser apresentado ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... , às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de ... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... írem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si ... CAPÍTULO ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... § 4.As obras" que interessarem à estrutura integral da edifica\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem ... risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais; ... V - ... , produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ... atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por ... industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... #Redação ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União: ... I - ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização ... financeiro aplicáveis às entidades públicas ... Parágrafo único. O consórcio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras"; ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3\xC2" ... ARTIGO 47 ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ção e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... écnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em ... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; ... #Incluído pela Lei nº 11.977, ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais ... ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a ... como política federal de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e ... ção de PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União ... ARTIGO 32 ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com ... , e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... IV - as obras literrias, arquitetnicas, artsticas e cientficas ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico ... ção pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do valor de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...