contrato de pensao alimenticia
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... constituídos em função do respectivo contrato; ... III – pelo credor da pensão ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... âncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento ... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre ... contrato ou convênio com o consignatário e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento regulado nesta ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... alimentícia em janeiro de 2005, ... durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... e da familia, comprovado com o contrato de Iacacão; ... VI - Contribuição inicial para ... (sessenta por cento) para prestação alimentícia", educação, aluguel de casa ou aquisição de im\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000393-44.2017.8.26.0346 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... ª Inst.: Vandickson Soares Emídio CONTRATO BANCÁRIO. Pensão alimentícia ...
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Acórdão nº 2010/0033251-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL ... alimentícia, de sorte que não se encontra entre as ...
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Acórdão nº REsp 1182108 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL ... alimentícia, de sorte que não se encontra entre as ...
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Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Os termos do contrato original estão devidamente ... alimentícia ...
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Decisão Monocrática Nº 0110213-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2017
... INCIDENTES ... ALIMENTÍCIA ... DEPOSITADAS NA CONTA CORRENTE PARA ...
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Acórdão nº 1.0382.17.000410-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: CONCESSÃO BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME GERAL - AUTONOMIA - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seu inequívoco caráter social, o contrato de previdência privada se submete às regras específicas do respectivo regulamento, não sendo possível vinculá-lo às disposições do Regime Geral de Previdência, que com ele não se confunde....
... Teixeira Lopes, viva do participante do contrato de previdncia de privada, atual beneficiria da ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000410-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: CONCESSÃO BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME GERAL - AUTONOMIA - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seu inequívoco caráter social, o contrato de previdência privada se submete às regras específicas do respectivo regulamento, não sendo possível vinculá-lo às disposições do Regime Geral de Previdência, que com ele não se confunde....
... Teixeira Lopes, viva do participante do contrato de previdncia de privada, atual beneficiria da ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Decisão Monocrática Nº 0019702-59.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... a liquidação zero em relação ao contrato n. 59773609 e determinou o retorno dos autos à ... cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais; ...
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Decisão Monocrática Nº 0301590-92.2015.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-10-2020
... (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras ...