contrato de prestação de serviço de segurança
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora extra, salvo ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - quanto à característica do serviço: ... a) coletivo; ... b) individual; ... ência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; ... V - ... VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; ... VII - ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... no exterior como contraprestação por serviço prestado ... § 1º Para efeito do inciso I ... no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ... uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação ... dados de qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária ... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... ência da prestação do serviço e a segurança do sistema ... § 1º A prorrogação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... militares e é de interesse para a segurança nacional; ou ... e) bens destinados à ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... c) para pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento ... quando houver prestação efetiva de serviço ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º Os agentes ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e ... -Geral da União, relatórios de prestação de contas com informações sobre a destinação ... II – garantia da segurança energética do SIN; ... III – segurança dos ... “Art. 4º-E. A concessionária de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... serviço de transporte de carga prestado por: ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de ... § 3º deste artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem ... responsável pela operação e pela segurança" da aeronave, exercendo a autoridade que a legisla\xC3" ... , contado da data de início da prestação dos serviços ... § 2o A prestação de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... ção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da ... devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de ... das normas regulamentadoras de segurança ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... serviço ou para o exercício de direito, o titular será ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no ... ável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... b) propicie significativa ... de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente ... Art. 4º Todos os atos ... de contas devem atuar para aumentar a segurança ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte ... , regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ... segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, ... III - os mecanismos de segurança operativa, podendo incluir curvas de aversão ao ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... regulada, garantida a continuidade da prestação" dos serviços, nos termos da lei e da regulamenta\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...