contrato de prestação de serviço de segurança
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... ção de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação ... ão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura ... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ... V - promoção da segurança alimentar e nutricional; ... VI - defesa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão ... segurança do trabalho adequadas; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não ... partir do primeiro dia do período de prestação de serviço ... § 12. O valor previsto no ... , as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... III - Capacidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação ... dados de qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço interior, estabelecido entre estações ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste ... serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... ços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: ... I - à quantidade a ... : disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) ... "Art. 24 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... , regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários; e ... II ... contrato de parceria, a partir da celebração do termo ... vistas a garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao ... sejam imprescindíveis à prestação do serviço" ... Do procedimento de qualificação ... Art. 4\xC2" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ... VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII - ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... e o controlador do responsável pela prestação do serviço designado nos termos do disposto no ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...