contrato de prestação de serviço de segurança
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três ... nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; ... g) ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... de convnio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depsito em conta corrente especfica ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... ável da produção do bem ou da prestação do serviço ... Parágrafo único. Aplica-se o ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º A presença no ambiente ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos veículos, especialmente quanto à segurança veicular e a emissões veiculares ... § 2º A missão na prestação das informações de que trata o caput ensejará ... para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e ... somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins ... ário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 9 ... As ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XVIII – serviço militar; ... XIX – assistência à saúde, ... – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... ência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União ... ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela PETROBRÁS e ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... final do objeto, com a solidez e segurança especificadas ... Sempre que reconhecida na ... prestação que lhe é devida; b) doação, exclusivamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... serviço de transporte de carga prestado por: ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço", obra ou informação, inclusive armamentos, muni\xC3" ... , desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ... segurança nacional ... § 1° O edital definirá, entre ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... ários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes; ... II - dispor de ...
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Acórdão nº 2015/0114821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOBANCÁRIA. ... FALHA NA PRESTAÇÃO" DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º, 2º,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ... no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... a exploração de frutos ou prestação" de serviços ... § 2º O aforamento se dar\xC3" ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...